Modalidades das Obrigações
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de ... Parágrafo único. Cumpridas as obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-51.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório, nos contratos ... quando restar demonstrada a culpa da entidade estatal, nas modalidades" in eligendo, refere-se a irregularidades na escolha do prestador dos servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 'Convênio', é só mais uma das modalidades de contratação irregular de pessoal, sem a necessária prévia ... , por entender que, "não tendo o empregador cumprido as suas obrigações no momento oportuno, levando o trabalhador a procurar a tutela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... ção, seja a petição inicial, seja a reconvenção ou outras modalidades de provocação inicial, como a denunciação da lide ou o incidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-93.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Ao imputar à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação de área externa para a exploração de estacionamento, o Tribunal Regional...
... a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há ... para se atingir objeto diverso daqueles alcançáveis nessas modalidades de negócios jurídicos. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-539-26.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... Estado reclamado ao fundamento de que restaram comprovadas as modalidades de culpa in eligendo e in vigilando. Portanto, uma vez presente a conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-55.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... Estado reclamado ao fundamento de que restaram comprovadas as modalidades de culpa in eligendo e in vigilando. Portanto, uma vez presente a conduta ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo ... poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.” (NR) ... Art. 25. A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-26.2005.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. EXAME CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A Corte Regional, ao manter a condenação das reclamadas como responsáveis subsidiárias pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em decorrência de culpa nas modalidades -in eligendo- e -in vigilando-, proferiu acórdão em sintonia...
... ção das reclamadas como responsáveis subsidiárias pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em decorrência de culpa nas modalidades ... "in eligendo" e "in vigilando", proferiu acórdão em sintonia com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários ... § ... Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades", nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de aten\xC3" ... na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-18.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , abrangendo também a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, tendo o ... público se estriba "em típica culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando (CC, art. 927), que não advém ...
- Das obrigações de fazer
- Das obrigações de não fazer
- Das obrigações divisíveis e indivisíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso ... de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma ...
- Da cláusula penal
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são ... § 9º As doações efetuadas por meio das modalidades" de que tratam os incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são alcan\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais ... Direito à Liberdade Pessoal ... 1. Toda pessoa tem ... 2. Cada protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado semente entre os Estados-Partes ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de ... relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades; ... XI – avaliar o gasto público, os seus impactos sobre indicadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-39.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente quanto à fiscalização das ... ção subsidiária caso não o faça, por incorrer em culpa nas modalidades in eligendo e/ou in vigilando.", ou seja, a v. decisão regional, mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-40.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Emerge sim, da chamada ... "culpa in contrahendo", nas suas modalidades específicas "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta ... diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, haja vista que poderia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-25.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Emerge sim, da chamada ... "culpa in atestação", nas suas modalidades específicas "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta ... diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, haja vista que poderia ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem ... -la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil: ... I ... ários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos entes federativos; ... II – os instrumentos, os parâmetros e os ...