modelo contra notificação judicial
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... de seis meses, contados da data de notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... § 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , contado da data do recebimento da notificação ... § 2º Quando couber, será admitida a ... c) os custos da cobrança judicial ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... ência social e educação para a notificação de violência ... Responsáveis: Secretaria ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ão, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ... ao receber cópias deles, constitui notificação sem implicar confissão ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ... 100; ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... "Art. 100-A. Os ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; ... condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste ... ído, independentemente de processo judicial; ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ...