modelo contrato doação imóvel

28048 resultados para modelo contrato doação imóvel

  • Classificação vLex
  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 538. ...

  • Decisões Monocráticas nº 027803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ... de conservação do loteamento onde inserido o imóvel objeto da doação - Inadimplemento do autor que levou ao cancelamento do sorteio Ré que agiu em conformidade com a publicidade por ela veiculada no referido modelo de seleção Impossibilidade de obrigar a ré a entregar o imóvel ao autor - Indenização por dano moral indevida Possibilidade, apenas, de devolução do valor pago a título de taxa de conservação - Decisão mantida por seus próprios...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...

  • Acórdão nº 996/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Concorrência Pública. Adoção de Medida Cautelar. Irregularidades. Avaliação do Imóvel. Liquidação Forçada. Valor Inferior ao Preço de Mercado. Oitiva. Diligência. Nova Avaliação do Preço do Imóvel. Inspeção. Determinação. Anulação do Certame. Audiência. Ciência. Ministério Público Federal

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ... sucessório do autor em relação ao imóvel matriculado sob o n.º R.3-5.096 do CRI de ... claramente a sua preferência pelo modelo de família formalmente constituída pelas ... do decujus, aqueles adquiridos por doação, herança ou antes da união, ‘não havendo ... a continuar, por sub-rogação, o contrato de locação celebrado pelo companheiro falecido, ...

  • Acórdão nº 2076/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Pedido de Reexame. Auditoria. Irregularidades Na Implantação de Assentamentos para Reforma Agrária. Multas. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência

    ...Doação ilegal, por falta de autorização da .../D/GAB/Nº 1406/2007, de 27/09/2007) e do imóvel onde funcionava a escola para educação ..., avaliação prévia e termo ou contrato, do complexo poliesportivo do Setor ... já tinham sido implantados no novo modelo de reforma agrária adotado pelo INCRA/MS, em que ...

  • Acórdão nº 2575/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Setembro de 2012

    ... sência de Parecer Jurídico Prévio à Celebração de Contratos de Patrocínio da área de Desenvolvimento Social. Irregularidades Na Comprovação da Aplicação de Recursos de Convênios. Audiência. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa. Procedência Parcial da Representação. Necessidade de Aprofundamento da Apuração Mediante Processos de Tomadas de Contas Especiais. Determina...

  • Acórdão nº 1284/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    Representação Formulada Pelo Ministério Público do Estado do Acre. Seleção de Empresas No Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Mediante Simples Credenciamento, Sem Realização de Processo Licitatório e Sem Disputa. Cautelar Com Revogação. Oitivas da Agu, Ministério das Cidades, Instituições Financeiras, Estado do Acre e Empresas Participantes. Procedência Parcial. Contratação das Operações...

    ... cautelar para suspender o andamento dos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal e pelo ... local, mas argumentos contrários ao "modelo" adotado pelo governo federal para gestão do ... pelos entes federativos que fazem a doação ao FAR para adesão ao PMCMV, é uma espécie de ..., produção e requalificação do imóvel residencial (art. 6º, inciso I) ou de ...

  • Acórdão nº 1999/0110615-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO....

    ... da lide; (b) residência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do ... do casal e a inexistência da doação, tem-se que, os cônjuges que se separam, leia-se ...-se que a referida Lei, instituiu um novo modelo de proteção, considerando como impenhoráveis ....009⁄90 à espécie, uma vez firmado o contrato anteriormente à vigência deste diploma ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e fazer as seguintes determi...

    ..."9.9.1. adequação do modelo de Programa de Assentamento Rural denominado ... da área correspondente nos contratos de concessão de uso celebrados com os ... de procedimento administrativo para a doação de imóveis remanescentes do Projeto de ... a relacionada à inalienabilidade do imóvel;. 9.9.8. adoção de procedimentos de controle e ...

  • Acórdão nº 70060992310 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... qual tenha sido a colaboração prestada 2. A doação de bem imóvel deve ser realizada por escrito e através de instrumento público, para ter efeitos contra terceiros. Inteligência dos art. 108 e art. 166 do CCB. 3. Não é possível determinar a inclusão na partilha do terreno sobre o qual foi edificada a casa onde residiam os litigantes, por estar registrado no nome do pai do varão e não ter sido comprovada a alegada doação do bem ao casal. 4.

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2266/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Prestação de Contas. Exercício: 2012. Pagamentos Indevidos de Valores a Título de Locação e Rateio de Condomínio. Cessão de Servidores. Atuação do Gestor Na Apuração de Irregularidades. Gestão da Frota de Veículos. Acompanhamento da Execução de Convênios e Termos de Compromissos. Prazo para Cadastramento No Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (sisac). Citação. Audiênc

    ... pactuados por meio do Quarto Aditivo ao Contrato 19/2009, firmado com MCLG Empreendimentos e ... pagamentos ilegítimos pelos aluguéis do imóvel locado na Quadra 103 Sul - ACSO 1, em Palmas/TO ...Placa Marca/modelo. NIA 4453 Fiat/Fiorino/Ambulância. NHZ 4304 ... da cláusula resolutiva de reversão da doação de terreno situado em Palmas/TO, na qual figura o ...

  • Acórdão nº 524/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Programa Minha Casa, Minha Vida. Determinação. Recomendações. Arquivamento

    ... com recursos do FAR, é feito um contrato de financiamento habitacional com vigência de ... projeto aprovado, a lei autorizativa de doação do imóvel ao FAR e a respectiva documentação ..., a alínea "f" da Cláusula Segunda do modelo de Termo de Adesão firmado entre a União e o ...

  • Acórdão nº 2609/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Setembro de 2012

    Prestação de Contas. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Exercício de 2009. Acatamento de Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalvas de Alguns Responsáveis. Quitação. Contas Regulares de Outros Responsáveis. Quitação Plena. Revisão de Ofício. Insubsistência Dos Itens 2.7 e 2.8 do Acórdão 753/2008-tcu-plenário. Determinações. Recomendações. Alertas. Cientificações....

    ... suas prioridades a implantação de um modelo de assentamento com a concepção de ..., pois, na maioria dos casos, o imóvel não possui os requisitos mínimos para ser ... públicas ou privadas, na forma de doação, cessão ou concessão de uso;. Realizar ... títulos de domínio (TD) e 34,3 mil contratos de concessão de uso (CCU). Além disso foram ...

  • Da doação

    ... ção por procuração - Da revogação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação de parte disponível - Escritura de revogação de doação

  • Acórdão nº 70056637978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. PARTILHA. 1. ALIMENTOS. O varão busca a exoneração, ou redução, da pensão alimentícia fixada em dois salários mínimos e a autora pretende sua majoração a cinco salários mínimos. A alegação do varão de que já não detém o patrimônio que possuía não justifica o abandono do auxílio ao sustento de quem esteve ao seu...

    ...�ão no percentual que o varão detém em imóvel adquirido por ele junto com terceiros, ...Porém, nos termos do contrato de compra e venda e transferência de direitos e ... meios para tanto; (7) relativamente à doação aos netos, se deu com bem exclusivamente seu e ... uma camionete cabine dupla, CHEVROLET D20, modelo 1989, placas PV 2939 (fl. 133), sugerindo ...

  • Acórdão nº 70054991765 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO POPULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LEI MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2. Sem a prova do preparo, não é de se conhecer do recurso pela deserção. 3. Não

    ... de abastecimento de combustíveis em imóvel sito a menos de 500 metros de outros postos de ... da via pública e a desapropriação e doação de parte da gleba para construção do Viaduto ... – implantar, desenvolver e gerenciar o Modelo de Gestão adotado pela Administração;. III ... – AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE CONTRATO – PROJETO SIVAM – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.024694-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - BEM ADQUIRIDO EM PARTE COM PRODUTO DA VENDA DE OUTROS BENS (SUB-ROGAÇÃO) BUSCA DA VERDADE REAL - PARTE DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CONSORTES - EXCLUSÃO DA COMUNHÃO.

    ... concreto, restou demonstrado que parte do imóvel residencial adquirido pelo casal adveio de ... Honda/CG 150 Titan KS, cor prata, ano/modelo 2007/2007, placa HGD-7278, chassi ... matrimonial ou que sobrevieram por doação ou sucessão, bem como os adquiridos com valores ...O contrato por instrumento particular de compra e venda por ...

  • Acórdão nº 191/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Monitoramento. Auditoria Realizada Nos Assentamentos Itamarati I e Ii por Solicitação do Congresso Nacional. Determinações Expedidas ao Incra/ms por Meio do Acórdão 356/2012 - Tcu - Plenário. Apresentação de Plano de Ação. Determinações Expedidas ao Incra/ms por Meio do Acórdão 915/2013 - Tcu - Plenário. Apresentação, em Complemento ao Plano de Ação, de Medidas Efetivas de Controle e Fiscalização

    ... nº 356/2012-TCU-Plenário (adequação do modelo de Programa de Assentamento Rural denominado ... dessas ações pode-se entregar os Contratos de Cessões de Usos (CCUs) aos assentados (Ação ... da PM de Ponta Porã/MS em receber em doação a área urbana do Assentamento Itamarati I, ... a relacionada à inalienabilidade do imóvel;. 9.9.8. adoção de procedimentos de controle e ...

  • Acórdão nº 70058460049 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECAIMENTO MÍNIMO EXPERIMENTADO PELO VARÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a procuradora constituída pela recorrente levado os autos em carga antes da prolação

    ... na empresa e para a aquisição do bem imóvel que servia de residência ao casal, inviável a ... Assevera a ocorrência de simulação na doação alegadamente realizada em favor do apelado por ... valor de R$ 50.000,00 (alteração do contrato social das fls. 29/30), o fato é que restou ... ao veículo Citroen C4 Pallas, ano 2010, modelo 2011, de placa IRJ 0606, que foi adquirido pela ...