modelo contrato doação imóvel

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  • Classificação vLex
  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 538. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Decisões Monocráticas nº 027803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ... de conservação do loteamento onde inserido o imóvel objeto da doação - Inadimplemento do autor que levou ao cancelamento do sorteio Ré que agiu em conformidade com a publicidade por ela veiculada no referido modelo de seleção Impossibilidade de obrigar a ré a entregar o imóvel ao autor - Indenização por dano moral indevida Possibilidade, apenas, de devolução do valor pago a título de taxa de conservação - Decisão mantida por seus próprios...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...

  • Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos...

    ... de parte do patrimônio - doação, cessão e autorização de uso - são ilegais. - ... relativas à formalização dos Contratos de Concessão de Uso e substituição dos ... parceleiros do Itamarati I pelos novos modelos previstos na Instrução Normativa/Incra nº 30, ... aos 20% obrigatórios da área do imóvel e invasões e explorações indevidas das áreas ...

  • Acórdão nº 2076/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Pedido de Reexame. Auditoria. Irregularidades Na Implantação de Assentamentos para Reforma Agrária. Multas. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência

    ...Doação ilegal, por falta de autorização da .../D/GAB/Nº 1406/2007, de 27/09/2007) e do imóvel onde funcionava a escola para educação ..., avaliação prévia e termo ou contrato, do complexo poliesportivo do Setor ... já tinham sido implantados no novo modelo de reforma agrária adotado pelo INCRA/MS, em que ...

  • DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;.     VI - as pessoas físicas obrigadas a ...    IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

    ... mais residia naquele endereço, e sim em imóvel situado na Av. 22 de Maio, nº 5.173, apto. 505, ...1 e 2), como comprovam o contrato de locação residencial (doc. 3) e inúmeras ... de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, .../RJ, do uso dos recursos para simular doação à creche São Vicente de Paulo descrita na ...

  • Da execução

    ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... da executada (esposa do vendedor do imóvel) a pressupor sua insolvência, de modo a se ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

  • Acórdão nº 70060992310 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... qual tenha sido a colaboração prestada 2. A doação de bem imóvel deve ser realizada por escrito e através de instrumento público, para ter efeitos contra terceiros. Inteligência dos art. 108 e art. 166 do CCB. 3. Não é possível determinar a inclusão na partilha do terreno sobre o qual foi edificada a casa onde residiam os litigantes, por estar registrado no nome do pai do varão e não ter sido comprovada a alegada doação do bem ao casal. 4.

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2569/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

    ... Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a sentença de procedência da ação de...

  • Acórdão nº 70042358671 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... entença - até como forma indireta de compensação. Imóvel comum vendido depois da separação. Inexistência de prova de que apenas a ex-esposa ficou com o produto da venda. Hipótese de reconhecimento de que os valores obtidos com a venda já foram devidamente divididos entre as partes. Imóvel registrado em nome de terceiros que não participaram do processo, não pode ser objeto de decisão sobre partilha. Se for...

  • Acórdão nº 70042300681 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. QUOTA SOCIAL. DOAÇÕES. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu, tendo ficado comprovado que o relacionamento perdurou...

  • Da doação

    ... ção por procuração - Da revogação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação de parte disponível - Escritura de revogação de doação

  • Acórdão nº 3885/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Prestação de Contas de 2004 do Dnocs. Irregularidade Na Aquisição de Terreno por Preço Superior ao de Mercado. Contas Irregulares Dos Gestores e do Particular por Darem Causa ao Prejuízo. Débito e Multa. Contas Regulares Ou Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Ciência

    ...d) não formalização de contrato com a Agespisa (Concessionária de Água e Esgoto ... valor de R$ 303.624,00 na aquisição do imóvel de propriedade da Sra. Francisca Pinheiro Costa, ..., em 16/7/2004, em forma de doação, uma área institucional do patrimônio do ... de Jaguaretama/CE, mediante adoção de modelo matemático específico, com margem de erro entre ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.024694-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - BEM ADQUIRIDO EM PARTE COM PRODUTO DA VENDA DE OUTROS BENS (SUB-ROGAÇÃO) BUSCA DA VERDADE REAL - PARTE DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CONSORTES - EXCLUSÃO DA COMUNHÃO.

    ... concreto, restou demonstrado que parte do imóvel residencial adquirido pelo casal adveio de ... Honda/CG 150 Titan KS, cor prata, ano/modelo 2007/2007, placa HGD-7278, chassi ... matrimonial ou que sobrevieram por doação ou sucessão, bem como os adquiridos com valores ...O contrato por instrumento particular de compra e venda por ...

  • Acórdão nº 70056637978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. PARTILHA. 1. ALIMENTOS. O varão busca a exoneração, ou redução, da pensão alimentícia fixada em dois salários mínimos e a autora pretende sua majoração a cinco salários mínimos. A alegação do varão de que já não detém o patrimônio que possuía não justifica o abandono do auxílio ao sustento de quem esteve ao seu...

    ...�ão no percentual que o varão detém em imóvel adquirido por ele junto com terceiros, ...Porém, nos termos do contrato de compra e venda e transferência de direitos e ... meios para tanto; (7) relativamente à doação aos netos, se deu com bem exclusivamente seu e ... uma camionete cabine dupla, CHEVROLET D20, modelo 1989, placas PV 2939 (fl. 133), sugerindo ...

  • Acórdão nº 70058460049 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECAIMENTO MÍNIMO EXPERIMENTADO PELO VARÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a procuradora constituída pela recorrente levado os autos em carga antes da prolação

    ... na empresa e para a aquisição do bem imóvel que servia de residência ao casal, inviável a ... Assevera a ocorrência de simulação na doação alegadamente realizada em favor do apelado por ... valor de R$ 50.000,00 (alteração do contrato social das fls. 29/30), o fato é que restou ... ao veículo Citroen C4 Pallas, ano 2010, modelo 2011, de placa IRJ 0606, que foi adquirido pela ...

  • Acórdão nº 204/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

    Prestação De Contas Simplificada. Exercício De 2006. Irrgularidades Diversas. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Pagamento De Diárias A Maior. Fracionamento Irregular De Despesas. Relatorio De Gestão Incompleto. Indícios De Fraude Em Licitação. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva Das Empresas. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Alguns Responsáveis. Contas Irregulares. Multa....

    ... entre elas, as mais carentes, optou pela doação às entidades acima citadas. 3.1.4 Sobre a ... de garantia de 5% do valor global do contrato a ser depositado em caderneta de poupança quando ... e documentação) apresentam-se do mesmo modelo, com a mesma dimensão, fonte e diagramação. a) ..., anexo e que à época tinha como bem imóvel uma casa situada Rua J4, nº 385, Conjunto ...

  • Acórdão nº 747/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Representação. Chamamento Público. Falta de Requisito para a Adoção de Medida Cautelar. Fundo de Arrendamento Residencial. Competência do Tribunal de Contas da União. Restituição Dos Autos à Unidade Técnica para Exame. Ciência ao Representante

    ... Nacional e consequente celebração de contrato custeado com recursos oriundos do Fundo de ... Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento ... parte da demanda por moradia popular em um modelo de negócio incontestavelmente similar a ...