modelo contrato doação imóvel

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  • Classificação vLex
  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil
  • Da execução

    ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

  • Decisões Monocráticas nº 027803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ... de conservação do loteamento onde inserido o imóvel objeto da doação - Inadimplemento do autor que levou ao cancelamento do sorteio Ré que agiu em conformidade com a publicidade por ela veiculada no referido modelo de seleção Impossibilidade de obrigar a ré a entregar o imóvel ao autor - Indenização por dano moral indevida Possibilidade, apenas, de devolução do valor pago a título de taxa de conservação - Decisão mantida por seus próprios...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...8.953, de 13.12.1994). III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... os efeitos desta Lei, definem-se: I —"Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ...; negócio jurídico unilateral, como a doação; ou bilateral, como o arrendamento, a troca ou a ... económica montada pelas empresas, quer no modelo hierarquizado, como ocorre em empresas de ... § Ia- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2-- Serviço é ...

  • Enfoques Especiais

    ... desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho" (RA n. 52/1975). A erronia persistiu ...16.14. Da retomada de imóvel - possessória. Três hipóteses mister se faz ... assim, pelos encargos da herança, se a doação houver sido feita em fraude de credores" (TJSP, ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...

  • Imposto sobre a Renda

    ... aquisição não se faz somente mediante contrato de compra e venda. A aquisição é negócio ... nessas operações, visto que o modelo idealizado para aproveitamento do ágio exige que ... natureza o capital, o patrimônio, a doação, a circulação de mercadoria e tantas outras ..., e que o valor da compra e venda do imóvel, que foi dado em compra e venda e que seria usado ...

  • Disposições preliminares

    ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... coisa fungível ou de determinado bem imóvel”. Para redigir essa Súmula n. 339, os ministros ... constitutiva é a do empregado, em cujo contrato não se estipulou um salário, que pede ao juiz ..., mas de outra coisa, que pode ser doação, renúncia, desistência etc. Pontes de Miranda ...

  • Do processo em geral

    ... se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ... no instrumento de procuração, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito ... terceiro interpostos por possuidores do imóvel penhorado. Escritura de compra e venda não ... ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser objeto de direito, logo, passível de ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... organismo fazendário: venda, cessão, doação, alteração, fusão, locação, usufruto ou ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...

  • Da instituição sindical

    ...Quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem, obviamente, sua condição ... . modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... entidades sindicais, de empréstimo, doação e legado. Contraria o disposto no art. 8º da ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...

  • Acórdão nº 996/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Concorrência Pública. Adoção de Medida Cautelar. Irregularidades. Avaliação do Imóvel. Liquidação Forçada. Valor Inferior ao Preço de Mercado. Oitiva. Diligência. Nova Avaliação do Preço do Imóvel. Inspeção. Determinação. Anulação do Certame. Audiência. Ciência. Ministério Público Federal

  • Acórdão nº 2076/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Pedido de Reexame. Auditoria. Irregularidades Na Implantação de Assentamentos para Reforma Agrária. Multas. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência

    ...Doação ilegal, por falta de autorização da .../D/GAB/Nº 1406/2007, de 27/09/2007) e do imóvel onde funcionava a escola para educação ..., avaliação prévia e termo ou contrato, do complexo poliesportivo do Setor ... já tinham sido implantados no novo modelo de reforma agrária adotado pelo INCRA/MS, em que ...

  • Acórdão nº 2575/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Setembro de 2012

    ... sência de Parecer Jurídico Prévio à Celebração de Contratos de Patrocínio da área de Desenvolvimento Social. Irregularidades Na Comprovação da Aplicação de Recursos de Convênios. Audiência. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa. Procedência Parcial da Representação. Necessidade de Aprofundamento da Apuração Mediante Processos de Tomadas de Contas Especiais. Determina...

  • Acórdão nº 1284/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    Representação Formulada Pelo Ministério Público do Estado do Acre. Seleção de Empresas No Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Mediante Simples Credenciamento, Sem Realização de Processo Licitatório e Sem Disputa. Cautelar Com Revogação. Oitivas da Agu, Ministério das Cidades, Instituições Financeiras, Estado do Acre e Empresas Participantes. Procedência Parcial. Contratação das Operações...

    ... cautelar para suspender o andamento dos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal e pelo ... local, mas argumentos contrários ao "modelo" adotado pelo governo federal para gestão do ... pelos entes federativos que fazem a doação ao FAR para adesão ao PMCMV, é uma espécie de ..., produção e requalificação do imóvel residencial (art. 6º, inciso I) ou de ...

  • Acórdão nº 1999/0110615-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO....

    ... da lide; (b) residência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do ... do casal e a inexistência da doação, tem-se que, os cônjuges que se separam, leia-se ...-se que a referida Lei, instituiu um novo modelo de proteção, considerando como impenhoráveis ....009⁄90 à espécie, uma vez firmado o contrato anteriormente à vigência deste diploma ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e fazer as seguintes determi...

    ..."9.9.1. adequação do modelo de Programa de Assentamento Rural denominado ... da área correspondente nos contratos de concessão de uso celebrados com os ... de procedimento administrativo para a doação de imóveis remanescentes do Projeto de ... a relacionada à inalienabilidade do imóvel;. 9.9.8. adoção de procedimentos de controle e ...

  • Como funcionam as licenças Creative Commons?
  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais