modelo contrato doação imóvel

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  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 538. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Decisões Monocráticas nº 027803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    CONTRATO Doação de bem imóvel em campanha promovida pela ré Hipótese em que o autor concordou com as condições do sorteio, dentre as quais o fornecimento à ré de seus dados bancários, para que fossem providenciados os débitos relativos às taxas de conservação do loteamento onde inserido o imóvel objeto da doação - Inadimplemento do autor que levou ao cancelamento do sorteio Ré que agiu em...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...

  • Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos...

  • Acórdão nº 2076/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Pedido de Reexame. Auditoria. Irregularidades Na Implantação de Assentamentos para Reforma Agrária. Multas. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência

  • DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... a constituição de garantia real sobre imóvel;.     VI - as pessoas físicas obrigadas a ...    IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...

  • Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

  • Da execução

    ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... da executada (esposa do vendedor do imóvel) a pressupor sua insolvência, de modo a se ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

  • Acórdão nº 70060992310 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DOAÇÃO. PROVA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. 1. Comprovada a união estável, no período reconhecido na sentença, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada 2. A doação de bem imóvel deve ser realizada ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2569/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

    Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. ...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    IMPROBIDADE. COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco...

  • Acórdão nº 70042358671 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA. Caso de ex-esposa que sempre foi dependente do ex-marido, e que apesar de ter recentemente concluído curso superior, aufere diminuto rendimento. Hipótese de reconhecimento e permanência das necessidades. Ex-marido que ficou na posse de todo o patrimônio comum, e que por isso deve alcançar à ex-esposa alimentos em valor superior aos fixados na sentença -...

  • Da doação

    Doação por procuração - Da revogação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação de...

  • Acórdão nº 70042300681 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. QUOTA SOCIAL. DOAÇÕES. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade...

  • Acórdão nº 3885/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Prestação de Contas de 2004 do Dnocs. Irregularidade Na Aquisição de Terreno por Preço Superior ao de Mercado. Contas Irregulares Dos Gestores e do Particular por Darem Causa ao Prejuízo. Débito e Multa. Contas Regulares Ou Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Ciência

  • Acórdão nº 1.0702.12.024694-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - BEM ADQUIRIDO EM PARTE COM PRODUTO DA VENDA DE OUTROS BENS (SUB-ROGAÇÃO) BUSCA DA VERDADE REAL - PARTE DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CONSORTES - EXCLUSÃO DA COMUNHÃO.

  • Acórdão nº 70056637978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. PARTILHA. 1. ALIMENTOS. O varão busca a exoneração, ou redução, da pensão alimentícia fixada em dois salários mínimos e a autora pretende sua majoração a cinco salários mínimos. A alegação do varão de que já não detém o patrimônio que possuía não justifica o abandono do auxílio ao sustento de quem esteve ao seu...

  • Acórdão nº 70058460049 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECAIMENTO MÍNIMO EXPERIMENTADO PELO VARÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a procuradora constituída pela recorrente levado os autos em carga antes da prolação...

  • Acórdão nº 204/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

    Prestação De Contas Simplificada. Exercício De 2006. Irrgularidades Diversas. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Pagamento De Diárias A Maior. Fracionamento Irregular De Despesas. Relatorio De Gestão Incompleto. Indícios De Fraude Em Licitação. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva Das Empresas. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Alguns Responsáveis. Contas Irregulares. Multa....

  • Acórdão nº 747/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Representação. Chamamento Público. Falta de Requisito para a Adoção de Medida Cautelar. Fundo de Arrendamento Residencial. Competência do Tribunal de Contas da União. Restituição Dos Autos à Unidade Técnica para Exame. Ciência ao Representante