modelo um acordao

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  • Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/ CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT E...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-59.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... IFORME. As razões recursais se apresentam como um modelo, genéricas, sem atenção específica ao caso concreto e valem-se de uma premissa fática não registrada no acórdão recorrido, qual seja, a facultatividade da troca de uniforme. Ademais, vão contra o entendimento do TST, segundo o qual o tempo gasto com a troca de uniforme integra a jornada de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS PERÍODOS. É perda de tempo falar em...

  • Acórdão nº 1.0081.12.000134-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    ... ) reversibilidade do provimento antecipado. 2. No modelo jurídico mais vanguardista, o paradigma absoluto do direito ao domínio vai sendo superado, em crescente medida, pela sua relativização e valorização da sua função social. Vale dizer, o conceito de propriedade, eminentemente priv...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios constitucionais do contraditório ...

  • Acórdão nº 2005/0214963-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2009

    ... não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). Consoante a juri...

  • Acórdão nº 70055129605 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Agosto de 2013

    ... DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO CLIO, MODELO 2006, QUE NUNCA FOI FABRICADO NO ANO DE 2006. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. No ano de 2005, a Renault do Brasil vendeu dois tipos de Clio com a mesma denominação "modelo 2006". Na primeira metade de 2005, vendeu um Clio igual ao modelo 2005, e, na segunda metade, vendeu um Clio remodelado, com alteração de 600 itens, e diferença de preço de R$1.120,00....

  • Acórdão nº 3023/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Novembro de 2013

    ... iências Significativas Em Todos Os Componentes Do Modelo De Avaliação Empregado, O Que Implica Comprometimento Dos Resultados E Benefícios Esperados Para A Sociedade E Exposição A Riscos Relevante...

  • Acórdão nº 70057450769 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... correspondente ao preço de um veículo do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE da época da venda. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70057450769, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº 70055715221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Novembro de 2013

    ... de arma de fogo - de um automóvel Peugeot, modelo 206SW. Autoriaindiscutida. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Dispensável a apreensão e verificação da eficácia da arma de fogo para o reconhecimento da qualificadora. Bastam as seguras declarações da vítima. Precedentes STF e STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055715221, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,...

  • Suprema Corte do Canadá muda entendimento sobre boa-fé (Parte 1)

    Suprema Corte do Canadá muda entendimento sobre boa-fé

    ...9. A despeito de algumas interpenetrações entre essas situações-tipo, o modelo de McCamus é útil para se iniciar o estudo sistemático da boa-fé. 10. Considerando-se a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ...296): sem a adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos corriqueiros, instalando-se dúvidas quanto à titularidade, ...

  • Acórdão nº 70052314572 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 21 de Agosto de 2013

    ... agentes, de um telefone celular, marca Motorola, modelo A-1200, avaliado em R$ 175,00. Características do fato e reconhecimento da autoria definidos pela palavra segura da vítima, com amparo da prova testemunhal. Em crimes da espécie, preponderantes as declarações da vítima, sem razão alguma para delas duvidar. EMPREGO DE ARMA. Não restou nos autos prova inequívoca do uso da referida arma (faca). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. O delito...

  • Acórdão nº REsp 1189608 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na...

  • Acórdão nº 70053751533 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentoscolhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara o...

    ... e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo ...

  • Acórdão nº 120258 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/ EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do...

  • Acórdão nº 71004699369 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Abril de 2014

    ... PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO MODELO DO BEM QUE O AUTOR ESTAVA ADQUIRINDO. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DOFORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Embora o autor alegue não ter sido devidamente esclarecido acerca do modelo do veículo que estava adquirindo, entendo que o conjunto probatório

  • Acórdão nº 70060577186 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70060577186, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 71004699369 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 17 de Junho de 2014

    ... PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO MODELO DO BEM QUE O AUTOR ESTAVA ADQUIRINDO. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DOFORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Embora o autor alegue não ter sido devidamente esclarecido acerca do modelo do veículo que estava adquirindo, entendo que o conjunto probatório

  • Acórdão nº 70053109856 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Dezembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI N.º 11.424/2000 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INVOCADA EM MEMORIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Intimação dos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado para prestar informações. Faculdade do relator. Ademais, o ato impugnado já está sendo...

    ...As normas constitucionais que estabelecem o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas ...

  • Acórdão nº 70053991832 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERROGATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA, MAS SUPERADA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. Interrogatório. Mesmo no rito estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 deve-se oportunizara realização do interrogatório ao final da instrução, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aliás, no...

    ... O modelo de Estado Democrático de Direito prevê que a jurisdição seja exercida na forma da ...

  • Formato do acórdão é obstáculo à construção de uma cultura de precedentes

    ... brasileiros, especialmente do Supremo Tribunal Federal, as quais traduzem uma espécie de modelo seriatim de decisão e que, dessa forma, pode representar uma pedra no caminho da plena ...

  • Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo que observa a autonomia estrutural relativa, em que a sindicalização se dá por categorias ou por profissõe...

  • Acórdão nº 70035942994 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... no Manual do Proprietário se não adquiriu o modelo mais completo. Tivesse ele adquirido o modelo mais completo e pago seu preço, poderia fazer tamanha alegação, mas em hipótese alguma adquirir um modelo mais barato e querer usufruir de todos os acessórios contidos nos modelos mais caros. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035942994, Nona Câmara Cí...

  • Acórdão nº 70058206103 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2014

    ... ção de um veículo VW/Gol GL, cor verde, ano 1988, modelo 1988, placas "IIX-0932". PENA-BASE. Fixada a basilarligeiramente acima do mínimo legal. Mas conforme o direito sumular, processos em andamento não servem para desfavorecer a circunstância judicial antecedentes. E condenação transitada em julgado em data posterior ao fato não deve, também, ser considerada, pois o que interessa é a situação presente na data do fato. PENA DE MULTA. É