modelo um acordao

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  • Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da ...

  • Acórdão nº 70041319781 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-59.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. As razões recursais se apresentam como um modelo, genéricas, sem atenção específica ao caso concreto e valem-se de uma premissa fática não registrada no acórdão recorrido, qual seja, a facultatividade da troca de uniforme. Ademais, vão contra o entendimento do TST, segundo o qual o tempo gasto com a troca de uniforme integra a jornada de...

  • Acórdão nº 70037342284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-47.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação...

  • Acórdão nº 2007/0101123-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...

  • Acórdão nº 70055129605 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO CLIO, MODELO 2006, QUE NUNCA FOI FABRICADO NO ANO DE 2006. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. No ano de 2005, a Renault do Brasil vendeu dois tipos de Clio com a mesma denominação "modelo 2006". Na primeira metade de 2005, vendeu um Clio igual ao modelo 2005, e, na segunda metade, vendeu um...

  • Acórdão nº 3023/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Novembro de 2013

    Levantamento. Governança e Gestão de Pessoas em Unidades da Administração Pública Federal. Constatação de Deficiências Significativas Na Maior Parte Dos Quesitos Avaliados. Determinações e Recomendações Visando a Induzir Melhorias Nos Sistemas Existentes. 1. Com A Finalidade De Conhecer E Avaliar A Situação Da Governança E Da Gestão De Pessoas Da Administração Pública Federal, Realizou-se...

  • Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/ CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT E PARÁ...

  • Acórdão nº 104923 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo...

  • Acórdão nº 70045029907 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um...

  • Acórdão nº HC 197507 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM AVALIADO (BARRA DE FERRO) EM R$ 100,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CRIME COMO MEIO DE VIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da...

  • Acórdão nº 70057450769 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Diante da alienação extrajudicial do bem, não há resultado prático na determinação de restituição e no arbitramento de multa diária, impondo-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do art. 461, §§1° ...

  • Acórdão nº 70048893713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Julho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER APARELHO CELULAR EM 48 HORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. Caso em que não está configurada a urgência necessária na concessão do requerimento antecipatório a ponto de inviabilizar o estabelecimento do contraditório. 2. Até...

  • Acórdão nº 70035942994 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO POSSUIR TODOS BENEFÍCIOS E ACESSÓRIOS CONSTANTES DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO. É público e notório que o preço dos veículos parte do valor estipulado para o modelo básico e vai aumentando gradativamente conforme os opcionais e acessórios escolhidos pelo comprador. O requerente não poderia...

  • Acórdão nº 2230/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Representação. Aquisição de Pá Carregadeira Com Recursos Transferidos Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa. Existência de Especificações No Edital que Direcionam para Aquisição de Modelo de Um Frabricante Específico. Concessão de Cautelar. Oitivas. Análises das Justificativas. Não Afastamento da Irregularidade. Determinação para Anulação do Certame. Audiências

  • Acórdão nº HC 189380 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE UM RELÓGIO DE PULSO, AVALIADO EM R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM ARRANCADO DO BRAÇO DA VÍTIMA, EMBORA CLASSIFICADA A CONDUTA COMO FURTO. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE HOMICÍDIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância,...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMEN...

  • Acórdão nº 70044237113 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. VENDA ANTECIPADA DO BEM PELO ARRENDANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURIDICA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Com a venda extrajudicial do bem, a determinação de restituição do mesmo se mostra inócua, motivo pelo qual converte-se a obrigação de fazer em perdas e danos. A parte recorrente ...

  • Acórdão nº 2009/0225947-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...

  • Acórdão nº AR 4373 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...

  • Acórdão nº HC 189171 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. MEDIANTE ESCALADA. RES FURTIVA: CELULAR AVALIADO EM R$ 130,00. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e...

  • Acórdão nº HC 196132 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA: 6 QUILOGRAMAS DE CARNE AVALIADOS EM R$ 51,00. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, TODAVIA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos...

  • Acórdão nº HC 183171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA: 4 APARELHOS DE BARBEAR AVALIADOS EM R$ 19,32, DE UM SUPERMERCADO. IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTES QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIAS, POSSUEM DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS POR FATOS SEMELHANTES. CONCURSO DE PESSOAS QUE TORNA MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA...

  • Acórdão nº HC 187310 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério...