Modificação da Competência
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... , ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é determinado em Lei especial ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.650 - SP (2017/0010179-8) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... nº 13.043/2014, por si, não implica modificação ...
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Acórdão nº 2011/0012250-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.532 - MA (2011⁄0012250-0) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO ... DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, ... POSTERIORMENTE ... CELETISTA). ... FRACIONAMENTO ... COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... Parágrafo único. É ... ção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; ... à aprovação do Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... ções reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação" de destinação do uso da radiofreqüência ... § 3º Na prorrogaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0183442-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSNACIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL ... (Precedentes) ... II. In casu, a modificação da competência pressupõe a análise do lastro probatório, inviável na ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.558 - MT (2015/0118490-4) ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS ... JULGADOS. ... MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MODIFICAÇÃO" DE ... COMPETÊNCIA ... INTRODUZIDA ... CONSTITUCIONAL 45/2004 \xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1427808 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "Nas ações ... ência, portanto, da Justiça estadual, não havendo falar em modificação da decisão monocrática ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-93.2005.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competênc
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE ... A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do ... - Acórdão nº HC 177415 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 121538 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ... modificação" da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0043683-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NATUREZA OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO IMPROVIDO ... - ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou legais do Secretário de Estado da Fazenda a competência para processar e julgar pedido de revisão de julgado proferido no âmbito ... do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso, ...
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Acórdão nº 2016/0088251-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 145.994 - RN (2016/0088251-9) ... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\xC2" ... modificação ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... III - avaliação, seleção e aprovação ... Art. 2º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pela ... Decreto e caberá à Secretaria-Executiva do CGP comunicar a modificação ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1368941 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1351938 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza