Modificação da Competência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001325-57.2014.5.06.0121), 25-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. Havendo patrono habilitado nos autos, a modificação da competência não exige que a notificação dos atos processuais seguintes ocorram por meio dos correios. Apelo improvido.
... Havendo patrono habilitado nos autos, a modificação da competência não exige que a notificação dos atos processuais ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO-SURPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DEALIMENTOS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO...
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Acórdão nº 1.0000.21.050512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONTRATO DE ADESÃO - VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA - A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art. 63 do CPC. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... I – alteração da denominação; ... II – modificação" dos signos identificativos da equipe de futebol profissional, incluídos s\xC3" ... ão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência ... § 1º Os recursos captados por meio de debêntures-fut deverão ser ...
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Acórdão nº 2006/0011970-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.806 - GO (2006/0011970-8) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONAUTOR ... 2. A modificação pela Emenda Constitucional 45/2004 do art. 114 da CF não altera a ...
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Acórdão Nº 0011098-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... Conflito de competência cível Nº 0011098-71.2021.8.27.2700/ TO ... Ausência da incidência de requisitos capazes de provocar a modificação da competência da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e ...
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Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA ... Todavia, tratando-se de modificação constitucional superveniente e estando o processo principal em seu curso, ...
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Acórdão Nº 0007562-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ... eleição de foro pode ser pactuada entre as partes para a modificação da competência relativa, notadamente em razão do território, conforme ...
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Acórdão nº REsp 1005495 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SÚMULA DE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE. OBJETO IMPOSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC....
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo ... registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000215-27.2016.5.06.0000), 19-07-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incabível a modificação da competência prevista no art. 104 do CPC/73 (continência), quando já proferida a sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo dos litígios. Nesse sentido, dispõe a Súmula 235 do SJT,...
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. TENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incabível a modificação da competência prevista no art. 104 do CPC/73 (continência), quando já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-32.2019.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual (art. 286 do CPC). No caso dos autos, consultando o andamento da primeira ação
... EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação" da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000819-51.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE da 1ª Instância verifica-se que a...
... COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO ... dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos ... Destarte, não é admissível haver a modificação da competência do Juizado Especial Federal (que é absoluta) para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000756-55.2019.5.06.0000), 18-11-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual. Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto é, processos em que há...
... REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o modificação" da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.045002-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
... ção Estadual, em seu artigo 206, prevê como ato de competência" do comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a promo\xC3" ... , claramente, que a embargante pretende, por via oblíqua, a modificação do decisum, não sendo este o meio processual para tanto. Não se ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.045002-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
... ção Estadual, em seu artigo 206, prevê como ato de competência" do comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a promo\xC3" ... , claramente, que a embargante pretende, por via oblíqua, a modificação do decisum, não sendo este o meio processual para tanto. Não se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011632-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em que...
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Acórdão nº 1.0000.17.006087-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1 - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em...
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Acórdão nº 1.0000.17.006087-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1 - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-76.2016.5.06.0401), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese...
... Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência" relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da presta\xC3" ... , onde atualmente reside, não há razões para determinar a modificação da competência em razão do lugar. Recurso Ordinário ao qual se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-58.2018.5.06.0331), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente, nã
... Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência" relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da presta\xC3" ... reside, não há autorização legal para determinar a modificação da competência em razão do lugar. Recurso Ordinário ao qual se nega ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 513 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 472 DO CPC/73. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 282 DO STF E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela ...