Modificação da Competência
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Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 148.699 - SC (2016/0239507-6) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... apurados a determinar a modificação e a prorrogação da competência da ...
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Acórdão nº HC 183390 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JÚRI, DE INÍCIO, AFASTADA. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA A TORIZAR A MODIFICAÇÃO" DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data ... ARTIGO 69 ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ... - quando o produto ...
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Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009⁄0096889-5) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modificação do pedido e ofendem o instituto da ... competência ...
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Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.471 - PB (2014/0147217-1) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... modificação da competência no curso do processo, sempre ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de harmonizar suas ações ... 200,00 500,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 13 Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo Complexidade ...
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Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. (1) CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... PRÉ-EXISTENTES. ...
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Acórdão nº 2010/0193309-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O ...
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Acórdão nº 2016/0049620-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.503 - SP (2016/0049620-9) ... Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação ...
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Acórdão nº 2010/0168201-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.034 - SP (2010⁄0168201-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.392 - MG (2014/0143652-0) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... casos em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ... -
Acórdão Nº 1355549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INSUFICIENTE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO" DA ... COMPETÊNCIA DELEGADA. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE ... DE AN\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.395 - RN (2013/0006885-1) ... modificação ... -
Acórdão nº 2016/0158501-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0094327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da prerrogativa de função de um dos co-réus em processo da competência do Juiz singular impõe, à luz dos arts. 77, I, 78, III, e 79, caput, do CPP, a modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na ...
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Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DO ... 3. No tocante à modificação da competência para julgamento do mandamus, deixou a recorrente de ...
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Acórdão nº 2011/0306772-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.432 - SP (2011/0306772-6) ... Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação ...
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Acórdão nº 2013/0252345-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.290 - PE (2013/0252345-0) ... Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação" ... da jurisprudência desta Segunda Seção acerca da\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro...
- Acórdão nº CC 117561 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.130 - SC (2010⁄0050164-8) ... RELATORA : MINISTRA NANCY ... ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos