morte do autor da ação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ...
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Acórdão Nº 0119861-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PERSONALÍSSIMO E URGENTE. VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO NCPC. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO NO DECORRER DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLANO DE SAÚDE QUE DEU CAUSA À
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO NCPC. MORTE DO AUTOR DA ... AÇÃO NO DECORRER DO PRAZO DE 15 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.251508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO ... foi proferido após a morte do autor da ação, deve a sentença ser anulada e os autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.251508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO ... foi proferido após a morte do autor da ação, deve a sentença ser anulada e os autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.251508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO ... foi proferido após a morte do autor da ação, deve a sentença ser anulada e os autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.251508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO ... foi proferido após a morte do autor da ação, deve a sentença ser anulada e os autos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Tendo sido os sucessores intimados para se manifestarem sobre eventual interesse na sucessão processual e não tendo sido promovida a habilitação no prazo designado pelo magistrado a quo, o desfecho do processo deverá ser dar ao amparo do disposto no art. 485, IV do CPC, dada à ausência de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo ...
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Acórdão Nº 0013991-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063681-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - REGULAMENTAÇÃO - LEI 3.533/15 - MORTE ANTERIOR DO SERVIDOR - CONTRATO NULO - RE 765.320/STF - VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - ARTIGOS 966, V E VIII DO CPC -
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Acórdãos nº 1043353-74.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... PLANO DE SAÚDE. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. Em sendo a ...
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Acórdão nº 1.0407.12.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...
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Acórdão nº 1.0407.12.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...
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Acórdão nº 0011759-32.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Trata-se de Ação de Reparação Civil movida por Dirceu Leonardo ... mínimos até o Autor completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MORTE DO ... AUTOR NO CURSO DA AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1042381-41.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... JUIZ (A): TAMARA HOCHGREB MATOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA ... JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVIDO À MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. DIREITO EM ...
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Acórdão Nº 0003839-92.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MORTE DO AUTOR DURANTE O CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ....
... DEFESA. AFASTADA. MORTE DO AUTOR DURANTE O CURSO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO PATRIMONIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ - PERMANENTE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - MANUTENÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07058027720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2022
. OMISSÃO QUANTO AO FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO. FATO JURÍDICO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao falecimento do autor da ação de divórcio antes do julgamento da apelação, os embargos de declaração devem ser acolhidos para a sua sanação. II. A morte do autor...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079620-92.2019.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro perseguindo a transferência do autor para Unidade de Terapia Intensiva da rede pública. Em razão da...
... MORTE DO ... AUTOR. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO UAL ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... Ação de Obrigação de fazer com pedido de ... -
Acordao N° 1408570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao falecimento do autor da ação de divórcio antes do julgamento da apelação. Necessidade de suprimento. Fato jurídico que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao falecimento do autor da ação de divórcio antes do julgamento da apelação, os embargos de declaração devem ser...
... OMISSÃO QUANTO AO ... FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTES DO JULGAMENTO DA ... II. A morte do autor da ação de divórcio antes do ...