multa não assinar ctps
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Acórdão nº 1998.38.03.002894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. 1 - Presunção de legitimidade do auto de infração e verificação da situação fática pelo fiscal do trabalho ilididas ante os termos e finalidades do Convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional de Minas Gerais e a
... a treinamento e encaminhá-los portando a CTPS assinada e a carteira de identidade funcional, ... com a relação empregatícia e assinar a CTPS, na qualidade de empregadora; ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 1998.38.03.002894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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... a treinamento e encaminhá-los portando a CTPS assinada e a carteira de identidade funcional, ... com a relação empregatícia e assinar a CTPS, na qualidade de empregadora; ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 1998.38.03.002894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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