multas de transito rj

Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ). Apelados que realizaram entre si transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de notificação à autarquia estadual de mudança da propriedade. Imputação ao primeiro apelado de obrigações decorrentes de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM MOTOCICLETA) E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ...

Administrativo. Mandado de seguranca. Empresa de taxis que teve obstada a vistoria e a expedicao dos respectivos CRLV's de seus veiculos pelo DETRAN-RJ, condicionados esses procedimentos `a prova do pagamento das multas de transito existentes. Nao incidencia do artigo 128 do Codigo de Transito, pois cabe aos proprietarios dos veiculos as providencias relativas `a satisfacao das formalidades e...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR REQUER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS MULTAS INDEVIDAMENTE A ELE IMPUTADAS, VINCULADAS À VEÍCULO DO QUAL NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE, DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DO RIO DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Multas de Trânsito. Infração Gravíssima que Impede a Conversão Da Permissão para Dirigir (ppd) Em Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Decisão Agravada que Desafia Parcial Reforma para Dela Excluir a Determinação Liminar para que O Detran/rj Promova a Referida Conversão. Notificação de Autuação que Não Se Confunde Com Notificação de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Detran/rj. Ato Administrativo que Suspendeu O Exercício Do Direito Da Autora de Dirigir e de Realizar Curso de Reciclagem, Em Decorrência de Multas de Trânsito. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Prazo de 05 Anos Decorrido Sem Interrupção. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITOINTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDAPÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART.20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NASENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA -, TODAS ASCIRCUNSTÂNCIAS A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.

Apelação Cível. Direito de Trânsito. Alegação de clonagem de veículo. Pedido de anulação de multas/pontuação e de restituição de valores pagos a esse título. Sentença que reconheceu a fraude, condenando o Detran-RJ a proceder a anulação das multas por infrações dali decorrentes a restituir valores pagos. 1- Sendo o Detran a entidade que administra os prontuários de motoristas e veículos no âmbit

Apelação cível. Administrativo. Ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN-RJ. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de regularidade dos procedimentos adotados. Rejeição. O DETRAN-RJ é o órgão responsável pelo controle de registros das infrações de trânsito, na forma do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Infrações praticadas por...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo, Com Pedido de Tutela Antecipada. Pleito de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Entre a Instituição Financeira e Os Réus, No que Concerne À Cobrança de Multas de Trânsito, Diárias de Estadia e Demais Taxas Originárias Da Apreensão Do Veículo Indicado Na Inicial. Sentença que Extinguiu O Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Com...

PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO ? EMISSOR DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO...

Recurso Inominado nº 0147241-43.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Detran-RJ Recorrido: Marize Cordeiro Paiva RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.89

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CARRO CLONADO. DETRAN/RJ. - Busca o Autor a anulação de diversas infrações de trânsito, alegando que não praticou nenhuma delas, pois é residente no Município de Maricá, não circulando pelos locais onde emitidas as referidas multas; que provavelmente seu veículo foi clonado. - A infração de trânsito cometida em 25/09/20

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DE PONTUAÇÃO NEGATIVA DE MULTAS. VEÍCULO ALIENADO EM 20/11/2011. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA

Recurso Inominado nº 0030616-52.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO-AUTARQUICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ Recorrido: FELIPPE THURLER SCHIMIDT Sentença: Dr.ª ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR...

PROCESSO Nº 0033894-95.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE...

Apelação. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o autor a desconstituição de autos de infrações de trânsito com cancelamento das respectivas multas e pontuação na CNH, bem assim seja excluído de seu nome o registro de veículo, além da indenização por danos morais. Autor que, desde o ano de 2006, recebe multas por infrações de trânsito relativas ao veículo que se...