multas de transito rj

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Detran/rj e Estado Do Rio de Janeiro. Multas Recebidas Pelo Autor Após a Apreensão e O Leilão de Sua Motocicleta. Suspensão Do Direito de Dirigir. - Demanda Ajuizada Em Razão Da Indevida Atribuição de Multas de Trânsito e Seus Respectivos Pontos À Cnh Do Autor, Com Relação a Infrações Cometidas por Terceiros Em Motocicleta que Não Lhe

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...

Recurso Inominado nº 0038783-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo de Oliveira Machado RECURSO INOMINADO. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Aquisição de Veículo Usado. Pendencia de Multas sobre O Veículo. Pagamento que Se Realiza Anteriormente a Citação Mas Já No Curso Da Demanda. Perda Superveniente Do Objeto Do Pedido. Vicio de Informação. Falha Da Empresa. Dano Moral. 1. Sustenta a Autora como Causa de Pedir Que, Adquirindo Veículo Automotor Junto À Concessionária Ré, Foi Surpreendida Com O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO ?CLONADO?. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. 1 - O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete...

Apelação Cível. Direito Civil e Administrativo. Alienação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou o Detran-RJ a transferir a propriedade do veículo e as infrações cometidas ao réu adquirente, após a data da venda, e sob pena de multa diária. Inconformismo do Detran-RJ. 1 ¿ Responsabilidade da autarquia pela transferência de titularidade dos veículos, processamento...

Ementa: Direito Civil. Compra e Venda de Veículo. Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade Civil. Transferência Não Realizada Perante O Órgão de Controle. Emissão de Multas de Trânsito Em Nome Da Autora, Antiga Proprietária Do Bem. Revelia Das Empresas Responsáveis Pela Compra Do Veículo (2ª e 3ª Rés). Contestação Do Banco Santander S.A. e Do Detran/rj. Sentença de Procedência Parcial,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NOTA FISCAL DE VENDA DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE CHASSI INCORRETA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA LOJA VENDEDORA. AUTARQUIA DE TRÂNSITO (DETRAN) QUE REALIZOU TRÊS VISTORIAS NO VEÍCULO SEM OBSERVAR O EQUÍVOCO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...

Recurso Inominado nº 0104775-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcella Souza Teixeira RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM LOGRADOURO CONSIDERADO COMO PERIGOSO. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Apreensão de veículo automotor em razão de transporte irregular de passageiros. Art. 13, caput, da Lei n.º 4.291/2004. Art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2751,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.044/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE MANDA DIVULGAR, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, "INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO". PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0061153-36.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Gisele Salme Leal Relatora: Marcia Alves Succi Relatório Trata-se de Ação de Cobrança C/c Danos Morais Proposta Em Face Do Município Do Rio de Janeiro, Estado Do Rio de Janeiro - Departamento de Estrada e Rodagem, e...

Ementa: Processo Nº 0004002-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Renata Correa Branco Rodrigues Recorrido: Detran/rj e Detro/rj Ementa: Recurso Inominado. Sentença de Improcedência. Mitigação Da Regra Do Art. 134 Do Ctb. Impossibilidade Material de Cumprimento Da Comunicação de Venda Na Forma Exigida Pelo Órgão de Trânsito. Prova Cabal de que O Veículo Não Está Mais Em Poder Da Recorrente. Provimento...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos interpostos pelos demandados. Legitimidade passiva ad causam de ambos os réus para responder aos termos da demanda, versando esta sobre pretensão de cancelamento multas de trânsito aplicadas por...

Ementa: Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Automóvel. Autor que Não Comunicou Ao Detran/rj a Transferência de Propriedade de Veículo. Pedido de Suspensão de Pontuação e de Exigibilidade de Multas Impostas Em Virtude de Infrações de Trânsito. Decisão que Indeferiu a Tutela Provisória de Urgência Requerida Pelo Autor, Ora Agravante. 1. Proprietário Anterior que Tem O Dever de Comunicar Ao Órgã

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Alegação do autor, de que a

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 139) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU NA DATA DE 13 DE MARÇO DE 2013; (II) CONDENAR O DETRAN/RJ A CADASTRAR NO SEU BANCO DE DADOS O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO RETIRAR AS MULTAS EM NOME DO...

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0201034-23.2020.8.19.0001 Recorrentes:...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Cancelamento Das Multas de Trânsito. Ausência de Notificação Pelo Órgão de Trânsito Responsável Pela Aplicação Da Penalidade. Matéria que Já Se Encontra Pacificada Pela Súmula 312 Do Stj: "no Processo Administrativo para Imposição de Multa de Trânsito, São Necessárias As Notificações Da Autuação e Da Aplicação Da Pena Decorrente Da Infração". Exclusão...

PROCESSO Nº 0212398-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DIAS VILELA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANDRÉ LUIZ DIAS VILELA em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 1º RÉU, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. NÃO SE DESCONHECE QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, SEJA OBRIGAÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento Com Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica. Ausência de Interesse de Agir. Manutenção Da Sentença de Extinção Sem Apreciação Do Mérito. 1- No Caso Em Análise, a Instituição Financeira Demandante Visa Obter Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Entre Ela e O Detran, Em Relação À Exigência de Pagamento de Multas de Trânsito,...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina