Munus publicum

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de homologação – Pedido de reforma da inventariante – Cabimento – Identificação de transação que representa cessão onerosa dos direitos hereditários – Alienação que implica em sub-rogação à companheira do autor da herança – Negócio jurídico que independe de pendência de indivisibilidade do monte mor, da concorrência da ordem de vocação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Deferimento parcial da tutela de urgência – Suspensão dos débitos referente ao financiamento do contrato – Paralisação de eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito – Preterição da designação de audiência de conciliação – Ordem de citação - Concessão dos benefícios da assistência...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. ART. 251, C/C O ART. 53, CAPUT AMBOS DO CPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e de materialidade, há de ser reconhecida a justa causa. A análise apurada dos fatos e das provas deverá ser realizada durante a persecutio criminis. Conduta descrita na exordial que, em tese, se amolda ao tipo

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