Munus publicum
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido” (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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