Munus publicum
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Acórdão nº 2008/0136221-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º, DA LC 76/93. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de...
... 2º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/1993 (munus publicum do Incra de implementar e operacionalizar o Programa Nacional de ... -
Acórdãos nº 1002460-64.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... público, estando em posição de substituição do munus publicum , nos limites delegados pela Administração ...
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Acórdãos nº 0005592-29.2017.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... 11.103 10 irrisório, a ponto de aviltar o múnus publicum da advocacia. Entretanto, o fato de não haver ...
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Acórdãos nº 1004841-72.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao “munus publicum” da prestação jurisdicional explica-se, “ad ...
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Acórdãos nº 2185995-62.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Redução. Adequação ao exercício de munus publicum, à complexidade da perícia e ao montante perseguido ...
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Acórdãos nº 2053295-88.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... 7 amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao “munus publicum” da prestação jurisdicional explica-se, “ad ...
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Acórdão nº 2008/0239249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção extraordinária terá a contagem de prazo para exercer o seu munus publicum no prazo fixado na Lei 8.429/92, de cinco anos" (fls. 311 e 313) ...
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Acórdão nº 2007/0097805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um munus publicum que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu ...
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Acordao N° 1735993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Art. 50, cc/02. Inexistência. Decisão confirmada. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do código civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2.
... Resposta ao recurso apresentada pela Defensoria Pública, no munus publicum de curadoria especial ... É o que consta ... O Senhor ... -
Acordao N° 1671745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Frustração das tentativas de penhora. Alteração do polo passivo após citação. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inclusão de avalista no polo passivo da demanda, depois da estabilização subjetiva da relação processual encontra óbice no art. 329, incisos i e ii, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do código de processo civil. 2....
... A Defensoria Pública, no exercício do munus publicum de curadoria especial de ausentes, respondeu ao ... recurso, pela ... -
Acórdãos nº 2142724-03.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao “munus publicum” da prestação jurisdicional explica-se, “ad ...
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Decisão Monocrática N° 07103997520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Lúcia de Jesus contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos de cumprimento de sentença movido pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) (processo n. 0046010-83.2003.8.07.0016), determinou a expedição de ?mandado de intimação para desocupação voluntária em 30 (t
... que a ?Autora e seus familiares exerceram um verdadeiro mnus publicum ajudando no desenvolvimento da rea que viria a ser o SMPW, todavia, aps ... -
Acórdãos nº 1002831-40.2016.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ária de serviço público que não se afasta do munus público delegado pela Administração - Dever inerente ... encontra em posição de substituição do munus publicum da Administração, nos limites do serviço público ao ...
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Julgamento 7000117-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO. INOVAÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - Não se conhece de suposta ilegalidade na substituição de Encarregado de Inquérito Policial...
... possam ser utilizadas como óbice insuperável ao exercício do múnus investigativo atribuído constitucionalmente às autoridades policiais ... 3ª Auditoria da 3ª CJM, no desempenho do seu múnus publicum previsto no art. 129, inciso I, da CF/88 ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 0015195-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA – LEGALIDADE EVIDENCIADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE OS PERCENTUAIS LEGAIS
... dos honorários os quais faz jus deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupação. A remuneração deve ser ... -
Acórdão Nº 0037803-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... figurou como outorgada, vê-se que não foi conferida a ela o múnus" público, razão ... pela qual não poderia ter figurada como fiel deposit\xC3" ... autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara. 3. A ... hipossuficiência do empregado, sem ...
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... à decisão que concedeu a liberdade provisória, o exercício do munus publicum do qual é titular ... 3. Recurso não provido" (TRF 1ª ...