Natureza jurídica do estabelecimento comercial
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de ... , no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar ... CAPÍTULO V Do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; ... II - o § 1º ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito ... , certificao do destinatrio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apurao e correo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... ou diferenciador de ttulo de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetvel de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... estabelecimento industrial, para industrialização de produtos ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ... sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... #Redação ... produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, ... XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... IV - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e sociedades mercantis de qualquer natureza; ... VII promover ou providenciar, ... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a ... ARTIGO 5 ... Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art. 6º A ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ... ção editada não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou central de recolhimento - estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais fabricantes ... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... II - mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veculo automotor, implemento ou ... natureza dos clientes do estabelecimento, respeitados os limites prescritos nos 1 e 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e de sociedades empresárias de qualquer natureza; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, ... , fica equiparado a industrial o estabelecimento: ... I - comercial atacadista dos produtos a ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... , e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no ... artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ... Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ... o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico; ... V – prestar serviço de consulta ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto ...