Natureza jurídica do estabelecimento comercial
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 18 são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os ... 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa: ... I – nas ... íduos sob responsabilidade da pessoa jurídica ... TÍTULO VII ... DO SISTEMA NACIONAL DE ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e acondicionamento que modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do ... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade ... II - comercial: aquele que compra e vende, exclusivamente no ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção própria: pessoa física ou jurídica, inscrito no Registro Nacional de Sementes e ... pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, dar-se-á individualmente, pelo Cadastro ... do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, ... proibidos e constituem infração de natureza leve: ... I - a produção, o ...
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Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo ... e arrombaram a porta de um estabelecimento comercial para a consecução do delito, o que ... em julgado por crimes da mesma natureza, o que evidencia que fazem dessa atividade um ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia ... que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei ... § 4º ... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ...
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Acórdão nº HC 208958 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada ... 3. Os pacientes tentaram subtrair de um estabelecimento comercial 16 (dezesseis) tabletes de chocolate, 1 ... quantidade de produtos consumíveis de natureza supérflua ... 6. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos ... V o estabelecimento de cdigo de tica e cdigo de conduta para os ... com remunerao e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e pelos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6o-B. \xC3" ... da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das ... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações ... c) estabelecimento de estratégias de integração das economias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... 2o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ... II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento ... § 11. Quando da ... no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ... § 2o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual ... , sem vínculo empregatício, o Fundo tem natureza de parcela voluntária. Esse ingresso por ato ... equiparadas (como a extinção do estabelecimento, por exemplo), ou, ainda, no caso de rescisão ... vínculo com esta é puramente civil e comercial, tendo mandato prefixado, mas podendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... anteriores à transferência do estabelecimento, nos termos do disposto no artigo 592, inciso I, ... do trabalho, ao contrário do civil e comercial, a sucessão é mais de natureza econômica, tiva, do que propriamente jurídica ou subjetiva. Bastam que persistam as finalidades ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, ... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... ção tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, ... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração ... II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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A virtualização do estabelecimento empresarial
... Professora substituta de Direito Comercial da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ ... se dedicava a buscar o conceito e a natureza jurídica do estabelecimento comercial ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ii) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, origem, localização, destino, movimentação ... a presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se ... ção bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os ... ) controlar, mediante licenças, o estabelecimento, e os locais em que se fabrica ou se fazem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO ... FUNÇÃO DE "COORDENADOR COMERCIAL". PERÍODO DE 1º/10/2006 a 26/11/2007. ART. 224, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... órios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante ... § 2° A empresa ... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... para destacálo dos demais no estabelecimento comercial, como vitrine, ponta de gôndola, ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
- Acórdão nº HC 173543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... égica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o ... a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador ... com a intenção de gerar benefícios de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ndustrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
- Acórdão nº HC 209512 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro ... - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... /PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com ...