Natureza jurídica do estabelecimento comercial
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita ... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil ... ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e ... pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal localizado na circunscrição da ... , por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
-
Acórdão nº 2016/0102060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EQUIPARADA ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... INSTITUIÇÃO ... natureza jurídica da cédula de ...
-
Acórdão nº 2016/0168460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus
... inexpressividade da lesão jurídica" provocada. Assim, não ... basta à\xC2" ... quase todos de natureza ... ao estabelecimento" comercial pela destruição de uma\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ... ; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; ... f) ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... - destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente ... que se refere o § 1º, de acordo com a natureza das atividades industriais realizadas.” (NR) ... caput poderá ser atendida por pessoa jurídica" credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... acordo com o tipo de atividade do estabelecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é ... XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos ... no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos ... #Revogado ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que ...
-
Acórdão nº 2012/0077520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de lei ou pela natureza ... determinar o fechamento do estabelecimento" comercial do ... recorrente, até que \xC2" ... efeito sobre a esfera jurídica" do indigitado Município. Dessarte, \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas ... da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes ... a) assistência técnica e jurídica; ... b) assistência médica, dentária, ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do seu formato de constituição jurídica ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os ... somente no que for compatível com a natureza jurídica de doação ... Art. 10. Os agentes ... estabelecimento de obrigações futuras ... § 1º A inscrição ... patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... destinadas à consolidação, do estabelecimento do embarcador ao da transportadora; e ... IX – ... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... 10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora ... prevista no caput deste artigo, são de natureza privada e comercial, em regime de livre ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ...
-
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência ... VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos ... fortalecimento econômico-financeiro e comercial" da empresa nacional, bem como estímulo à reduç\xC3" ... e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... do caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
-
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, sim, a entrada do bem no estabelecimento do importador. Assim é que, provisoriamente, ... , corolário do cânone da Segurança Jurídica, impede a retroatividade de novel entendimento ... mercadoria importada no estabelecimento comercial do importador e não por ocasião do desembaraço ... - Positivada a natureza constitucional do tema, não mais cabe ao STJ ...
-
Acórdão nº REsp 1258965 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... surgem para evitar situações desta natureza, atuando como instrumentos de interpretação ... e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ... 3. A subtração de diversos itens de um estabelecimento comercial, avaliados em R$ 109,00 (cento e nove ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas ... natureza e a estocagem para reexportação, será isenta ... , exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, ... entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa ...
-
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... de trabalho temporário - pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da ... de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal; ... V - ... da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede; ... II ... ços ou cliente manterá, no seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização, ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma olítica comercial comum em relação a terceiros Estados ou ... , monetário, cambial ou de qualquer natureza", que incidam sobre o comércio exterior. Não est\xC3" ... ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do Estado Parte ...