Necessidade Pública na Desapropriação
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... de que "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ... ção se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez ... para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão ... óteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS ... NECESSIDADE" DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUS\xC3" ... ório sem a prévia citação da Fazenda Pública ... 5. Em relação ao primeiro, irreparável o ...
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Acórdão nº 2005/0193939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... II - para atender programação ou necessidade" específica ... § 2º Para fins de utiliza\xC3" ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO". DESVIO DE ... FINALIDADE. ... CONSTRUÇÃO\xC2" ... Pública ... , declarados de utilidade e de necessidade pública ...
- DECRETO Nº 74127, DE 28 DE MAIO DE 1974. Declara de Utilidade e Necessidade Publica e de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Area de Terras Na Bacia do Rio Descoberto e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
... , quando essa se destinar a obras de necessidade ou utilidade pública, obras de infra-estrutura ... - Desmembramentos decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, na forma ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... RELEVANTES ... SUSCITADAS\xC2" ... necessidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Acórdão nº 2015/0225359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN
... POSTERIOR ... DESAPROPRIAÇÃO ... ANTERIORMENTE ... NECESSIDADE ... de expropriação por utilidade pública. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de ... b) os procedimentos de desapropriação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". NECESSIDADE ... DE AVALIAÇÃO DO IM\xC3" ... Desapropriação por Utilidade Pública ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 535 do CPC, bem como a necessidade de revolvimento de provas ... montante indenizatório da desapropriação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... , inocorrente o debate sobre a necessidade de juízo de cautela fundado ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV ‑ utilidade pública: ... a) as atividades de segurança nacional e ... desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de ... e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em ...
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Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo ... pública para os contratos de mais de Cr$10.000.000,00 ... qual foi declarado de utilidade e de necessidade públicas e de conveniência de interêsse ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a ... , ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, ...