Necessidade Pública na Desapropriação
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Desapropriação
... na promoção de certo interesse público primário, ora na necessidade de se punir o proprietário pela violação da função social da ... Ordinária por necessidade ou por utilidade pública ... Art. 5º, XXIV CF / Dec.-Lei n. 3.365/1941 ... União, Estados, ...
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Acórdão Nº 0000480-05.2015.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APELO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ... -
nº 1999.40.00.000106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Na desapropriação - por necessidade ou utilidade pública e interesse social -, os juros compensatórios somente são devidos quando houver divergência, para maior, entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença (art. 15 - A do Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/41, com a redação
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... -
Acórdão nº 17912 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1951
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA. A QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; COMO TAMBÉM ESTE RECURSO NÃO E MEIO IDONEO PARA AUMENTAR A PERCENTAGEM PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
... AUSÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, JUROS DE MORA, HONORARIOS, ADVOGADO ... BASE DE ... -
nº 1998.01.00.018281-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INVESTIMENTO NO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. JUROS DEVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTESTADO SEM CONTRAPROVA IDÔNEA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO. COBERTURA FLORESTAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO FLORESTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14, 15,
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... para terras com benfeitorias, daí a necessidade de se fixar o preço da terra nua com base no ... condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela Constituição Federal no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... por indenização decorrente de desapropriação", e de emissão de certidões positivas ou inserç\xC3" ... ção de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... II - transparência, necessidade e adequação das decisões dos órgãos e das ... quanto aos procedimentos de desapropriação, desocupação e remoção; ... e) as ... relicitação com o escopo da política pública" formulada para o setor correspondente ... Art. 6\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ões de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, ... ARTIGO 11 ... A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação ... Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou ...
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Acórdão nº 64559 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1971
- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...
... AD0484 , DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO ... Publicação ... DJ 21-05-1971 ... -
Acórdão nº 64559 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1971
- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...
... AD0484 , DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO ... Publicação ... DJ 21-05-1971 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...
... julgado, nos autos da Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para fins de Reforma ... anteriormente fixados, a implicar necessidade de devolução dos valores recebidos a maior. Ao ... [2] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003938620114058107), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000393-86.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO...
... do Ceará apelou, aduzindo: 1) a necessidade de reforma da sentença ante a indevida adoção ... à sua parcela declarada de utilidade pública, necessária à construção da obra, ... Trata-se de desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT, ... -
Acórdão nº0002071-48.1992.8.17.0990 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, E NO ART. 85, §2º, DO NCPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS...
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nº 1998.01.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTESTADO SEM CONTRAPROVA IDÔNEA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INVESTIMENTO NO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. JUROS DEVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. COBERTURA FLORESTAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO FLORESTAL. 1. O laudo técnico que supedaneou a
Assunto: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... cento) ao ano na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, no que ... -
Acórdão nº 1998.01.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTESTADO SEM CONTRAPROVA IDÔNEA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INVESTIMENTO NO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. JUROS DEVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. COBERTURA FLORESTAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO FLORESTAL. 1. O laudo técnico que supedaneou a
Assunto: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... cento) ao ano na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, no que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... § 3o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ...
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Acórdãos nº 2014941-67.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
DESAPROPRIAÇÃO Utilidade pública Pleiteada a imissão provisória na posse Necessidade de se proceder à avaliação prévia do imóvel vislumbrada pelo magistrado Possibilidade Inexistência de prova de efetiva atualização do valor cadastral do bem Inteligência do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, inciso XXIV, da CF) Decisão mantida...
... em que são agravantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ... DE ANDRADE VOTO Nº 13508 DESAPROPRIAÇÃO Utilidade pública Pleiteada ... ão provisória na posse Necessidade de se proceder à avaliação prévia do ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para que o imóvel seja ... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 LIMA, Luziano ... A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é ... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ... Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças ...
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Acórdão nº 1.0407.13.004093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...
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Acórdão nº 1.0407.13.004093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... II - para atender programação ou necessidade específica ... § 2º As dotações propostas ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ...