Necessidade Pública na Desapropriação
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ões de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, ... ARTIGO 11 ... A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação ... Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... apenas duas teses, a saber, a necessidade ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação vigente sôbre ... , os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... acôrdo com a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a ...
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Acórdão nº 2014/0096793-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME ... -
Acórdão nº 2013/0111466-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo...
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Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... NECESSIDADE" DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.\xC2" ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... NECESSIDADE DE PROMOVER A PAZ SOCIAL E A PROTEÇÃO DE ... terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências ... não resta senão respeitar a afetação pública do imóvel produzida pela ocupação de terceiros ... -
Acórdão nº 2007/0098182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABATIMENTO ... 1. "Na desapropriação", direta ou indireta, quando há valorização da \xC3" ... todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A ... necessidade de despesas para instalação de meios para ...
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Acórdão nº 2009/0178955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ... ão às desapropriações – seja por necessidade" ou utilidade pública, seja por interesse social \xE2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... Necessidade de realização de desapropriação ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA ... de prévia avaliação judicial e à necessidade" de se observar a justa indenização para a imiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-16.2013.5.06.0022 (00771-2008-411-06-00-6)), 22-01-2014
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO. Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade pelo Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, não prescinde de qualquer registro em ofício imobiliário para sua efetivação, visto que a transferência do domínio concretiza-se pelo próprio ato jurídico de desapropriação, in...
... pelo Poder P ú blico, fundado na necessidade p ú blica, utilidade p ú blica ou interesse ... desapropria ç ã o se d á pela simples publica ç ã o do Decreto que declara de utilidade p ú ... -
Acórdão nº 1.0261.14.007793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE EM PARTE. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PREJUDICADO.1. O interesse recursal é determinado pela sucumbência do apelante. Ausente em parte...
... Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulao ou reforma ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na ... , de 1993, e os procedimentos de desapropriação ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de ... em que a responsabilidade pela desapropriação seja delegada ao contratado, nos termos do ... estabelecidos anteriormente, sem a necessidade de publicação de novo ato ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou animais, em caso de utilidade ou necessidade pblica ... SECO I. Do penhor agrcola ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA ... o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... II – para atender programação ou necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÃCIA. NECESSIDADE. MATÃRIA DE ORDEM PÃBLICA. ÃNUS DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - para atender programação ou necessidade específica; e ... III - VETADO ... § ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ... NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA NA PROPRIEDADE PRIVADA - NECESSIDADE DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO - RISCO AOS USUÁRIOS E AO TRÂNSITO DEMONTRADO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - OBSERVÂNCIA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se
... , concluo estar demonstrada a efetiva necessidade e urgncia da interveno na regio em risco de eroso ... -
Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE ÁREA URBANA. UTILIDADE PÚBLICA ... Nesse passo, não haveria necessidade de manifestar-se, por exemplo, sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.104860-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS NA LOA PARA DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 05 ANOS PARA DESAPROPRIAR. RECURSO DESPROVIDO.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento depende da...
... ao interesse de terceiro refora a necessidade de que s se d continuidade ao processo ...