necessidades fisiológicas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-15.2017.5.06.0006), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. A restrição ao uso de banheiros, inclusive mediante limitação do tempo de utilização para atendimento a necessidades fisiológicas, tem o condão de provocar o constrangimento ilegal do empregado.O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme...
... limitação do tempo de utilização para atendimento a necessidades fisiológicas, tem o condão de provocar o constrangimento ilegal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-78.2015.5.06.0341), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...
... AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-74.2017.5.06.0341), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também
... AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-89.2017.5.06.0341), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também
... AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... -
Acórdão Nº 0020436-97.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. O embaraço ao atendimento às necessidades fisiológicas básicas do empregado extrapola o poder potestativo do empregador, contrariando o padrão civilizatório mínimo, que deve nortear a convivência social, inclusive as relações de trabalho.
... O embaraço ao atendimento às necessidades fisiológicas básicas do empregado extrapola o poder potestativo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-84.2011.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois se extrai do acórdão recorrido que o julgador tão somente dirimiu a controvérsia, firmado nos fatos e nas circunstâncias dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado e no exercício da ampla liberdade na direção do processo, pela exata forma dos...
... do uso do banheiro, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, configura lesão à sua integridade e enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-58.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3) CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles...
... banheiros suficientes, obrigando os empregados a fazerem suas necessidades fisiológicas a céu aberto. Portanto, as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do...
... empregados banheiros dignos, o que os levava a fazerem suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Nesse contexto, é forçoso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-18.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da leitura da exordial que o pedido de indenização por assédio se deu com base na alegação de que a privação do uso de sanitários infligiam aos trabalhadores um sofrimento desumano. Dessa feita, têm-se que o Regional dirimiu a controvérsia nos exatos limites da lide, não havendo falar em
... sujeito à situação humilhante por não poder fazer suas necessidades fisiológicas com o mínimo de dignidade. Ressalte-se que, para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201200-35.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. As testemunhas ouvidas na origem informaram que o labor contínuo do reclamante e a consequente dificuldade de sair da cabine, em que procedia à recarga e venda de bilhetes de metrô, deram margem a que o empregado, em diversas ocasiões, utilizasse o próprio posto de trabalho para satisfazer suas necessidades
... , utilizasse o próprio posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas, restando provado, ainda, que o autor tinha que pedir que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Do contexto fático transcrito no acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal Regional, apesar de ter reconhecido a falta de sanitários e local adequado para as refeições, afastou o dano moral. Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e...
... adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho. Isso porque, a NR 31 do MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...
... de trabalho, não possuindo local adequado para realizar suas necessidades fisiológicas e recebendo alimentação de péssima qualidade, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2008.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1
... não lhe propiciava condições dignas de satisfação das necessidades fisiológicas e de higiene pessoal. Recurso de revista conhecido e ... - Idoso sobrevive 8 dias na mata bebendo urina e comendo cupim; como agir em situações extremas? É seguro beber xixi?
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001262-85.2017.5.06.0231), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os supostos danos morais que o autor alegou haver sofrido, em face da restrição ao uso dos banheiros pelos empregados não restaram demonstrados pelos elementos de prova contidos nos autos, mormente pelos depoimentos contidos na ata de instrução. Era do demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito,...
... ou impedido de fazer uso do banheiro para saciar suas necessidades fisiológicas ou mesmo tenha tido qualquer problema de saúde decorrente ... -
Acórdão Nº 0020800-51.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE LOCAL APROPRIADO PARA AS REFEIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Submetido o trabalhador a condições precárias para se alimentar e fazer suas necessidades fisiológicas, resta configurado o dano extrapatrimonial, por ofensa à dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional erigido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna.
... a condições precárias para se alimentar e fazer suas necessidades fisiológicas, resta configurado o dano extrapatrimonial, por ofensa à ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão ou ao descanso, ou por ocasião das satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-63.2016.5.06.0233), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os supostos danos morais que o autor alegou haver sofrido, em face da restrição ao uso dos banheiros pelos empregados não restaram demonstrados pelos elementos de prova contidos nos autos, mormente pelos depoimentos contidos na ata de instrução. Era do demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu...
... ou impedido de fazer uso do banheiro para saciar suas necessidades fisiológicas ou mesmo tenha tido qualquer problema de saúde decorrente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 614-25.2021.5.12.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de...
... durante a jornada de trabalho, de satisfazer às suas necessidades fisiológicas e de ... realizar refeições dignamente. No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002031-09.2016.5.06.0141), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a
... ou impedida de fazer uso do banheiro para saciar suas necessidades fisiológicas. A existência de regras para uso de sanitário em ...