non bis in idem justa causa
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Sentença nº 1000968-50.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2024
... – DA RESCISÃO CONTRATUAL – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS.Afirma a parte autora ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-89.2017.5.06.0121), 22-11-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida....
... TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA ... , imediatidade na punição, non bis in idem , gravidade da conduta e a proporcionalidade ... -
Sentença nº 1000842-56.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... defensivo quanto à ocorrência de justa causa para rescisão do contrato (abandono de ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Acórdão Nº 0020801-92.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que não resultou observado no caso concreto. Reversão da justa causa confirmada.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por ... ípio que veda a dupla punição (non bis in idem). Vejamos ... Inicialmente, observo que há uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000221-49.2017.5.07.0007), 2019-02-13
... a comunicar o desligamento da obreira por justa causa "em razão de ato faltoso previsto no art ... da punição, ou seja, o non bis in idem das penalidades ... Examinando detidamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000858-85.2018.5.07.0032), 2019-04-19
... aproximação entre a falta empresarial e a justa causa obreira", de modo que "os requisitos ... , atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade ... Destarte, de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000473-34.2017.5.07.0013), 2018-02-01
... justa demissão, haja vista a incontroversa ... grau, que reconheceu a alegada justa causa obreira, dando pela improcedência da Ação ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão Nº 0020111-50.2020.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... implementado na data da dispensa por justa causa; b) honorários sucumbenciais de 15% sobre ... dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem) ... Nos termos da contestação da ré, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-85.2020.5.07.0003), 2020-07-13
... A Reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa em 04.04.19, observada a emenda à inicial ... vista que tal situação configuraria bis in idem na aplicação de penalidade. Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000564-52.2016.5.07.0016), 2017-08-08
... rescisórias decorrentes da despedida por justa causa, não havendo o que se falar em ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-08.2019.5.01.0070)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DUPLA PUNIÇÃO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... DA LEI N° 13.467/2017 – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – DUPLA PUNIÇÃO – FUNDAMENTO NÃO ... non bis in idem ... , assegura-se uma só pena para cada ... -
Sentença nº 1001489-28.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... I. E. C. L., em que postula: nulidade da justa causa para dispensa, verbas rescisórias por ... princípio básico que veda o bis in idem punitivo. Sendo assim, se a reclamante praticou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000070-02.2017.5.07.0034), 2018-06-06
... JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000326-48.2017.5.07.0032), 2017-09-28
... ATESTADO MÉDICO. ABONADAS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. As ... como relatividade, proibição do non bis in idem, boa-fé no seu exercício, proporcionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000889-54.2017.5.07.0028), 2018-11-08
... 2), passo ao exame do recurso ... JUSTA CAUSA ... Trata-se de recurso ordinário ... entre a falta e a punição, non bis in idem , não discriminação ... Esclareça-se que, ...
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Sentença nº 1001385-08.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.324,27. Colacionou ... no valor atribuído à causa pelo autor.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, a autora alega não ter sido comunicada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001551-62.2014.5.07.0015), 2018-09-19
... JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. AMEAÇA DE AGRESSÃO A ... relatividade, proibição do non bis in idem , boa-fé no seu exercício, proporcionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-03.2013.5.06.0003), 27-11-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. DUPLA PENALIDADE APLICADA AO MESMO FATO. A demissão por justa causa é a penalidade mais grave imposta ao trabalhador, demandando, para que corroborada, prova robusta e conclusiva. O conjunto probatório, porém, evidencia a aplicação de penalidade anterior para a mesma falta indicada como ensejadora da ruptura justificada do vínculo, o que se afirma impossível...
... EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. DUPLA PENALIDADE APLICADA ... imposs í vel ante a veda ç ã o do bis in idem. Recurso a que se d á provimento parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-39.2019.5.06.0018), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. Todavia, na hipótese em comento, a consignante não logrou
... JUSTA" CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. \xC3" ... na aplicação da pena ( "non bis in idem") ... O mestre Evaristo de Moraes Filho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001742-76.2015.5.06.0023), 08-10-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do art. 373, II, do CPC, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave, alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, apta a macular a vida profissional
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. À luz do princípio da ... idem ), relação causa-efeito. Devido ao seu impacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-81.2018.5.06.0291), 18-02-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela HNK em contrarrazões, e preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso das reclamadas do Grupo Mediterrânea, em relação à responsabilidade...
... de comprovar que teria sido dispensado sem justa causa, ou ainda, que não teria recebido o devido ... (tipicidade, imediatidade, non bis in idem e gravidade da falta) e subjetivos (dolo ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000889-54.2017.5.07.0028), 2018-02-08
... Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 24.551,05 (vinte e quatro mil, ... ouviu da acionada que iria "demiti-la por justa causa". Segundo relata "o que aconteceu, na ... entre a falta e a punição, non bis in idem , não discriminação ... Esclareça-se que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-24.2016.5.06.0192), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. A aplicabilidade da multa em questão é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa das verbas rescisórias, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese que não se verifica neste caso, na medida em que o pleito de pagamento de diferenças dessas verbas foi...
... de duplicidade de punição ( ), relação causa-efeito, imediatidade. non bis in idem Devido ao ... na vida profissional e social do obreiro, a justa causa obreira somente se reconhece mediante prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-43.2016.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restou comprovado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000009-69.2015.5.02.0023)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um ...