non bis in idem justa causa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000215-26.2019.5.02.0611)
... aos seguintes temas ora impugnados: - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. DUPLA ... dupla punição pela mesma falta (non bis in idem), o que legitima a aplicação da pena de justa ...
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Sentença nº 1000846-93.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... causa. Portanto, no momento em que se constata que a ... 362 do TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS O ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1000684-76.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 5.584/70, que determina que seja o valor da causa impugnado em razões finais. Ademais, entendo ... DE FALTA GRAVE - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS.Em 20.04.2022, a ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1001256-92.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... JUSTA CAUSA – REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1000806-52.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... causa. Portanto, no momento em que se constata que a ... ção assistencial”. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS – ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1000136-17.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.Eventual condenação será limitada aos pedidos, ... - DA RESCISÃO CONTRATUAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS.Em ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 327-81.2021.5.09.0664)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... tipicidade, a imediatidade, o 'non bis in idem' e, mais importante, a gravidade da falta, ...
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Sentença nº 1001124-35.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... março a 19 de julho de 2020. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS O ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1000751-30.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... Rejeito. Da nulidade da justa causaPara a caracterização da prática de ato ... pregressa do trabalhador) e do non bis in idem (ausência de duplicidade punitiva) e minação. Pois, a dispensa por justa causa é a punição máxima prevista na legislação ...
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Sentença nº 1001879-96.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ), pleiteando reversão da demissão por justa causa, horas extras e reflexos, danos morais, ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1000772-80.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... da CLT. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS - ARTS. 467 E ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença nº 1001522-82.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-10-2023
... e não aos seus valores, já que o valor da causa serve para determinar o rito processual a ser ... – DA RESCISÃO CONTRATUAL – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS.Afirma a parte autora ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001334-83.2019.5.07.0034), 2020-10-15
... JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. As infrações ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-88.2014.5.06.0012), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ACORDOS COLETIVOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o reclamado não anexou aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes durante o período contratual da autora, bem como que, com relação ao único anexado, as disposições normativas nele fixadas quanto à implementação do banco de horas não foram observadas, há que se...
... da sentença quanto às horas extras, à justa causa rescisória, aos danos morais, à dispensa ... O non bis in idem resta igualmente atendido, na medida em que para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-89.2017.5.06.0121), 22-11-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida....
... TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA ... , imediatidade na punição, non bis in idem , gravidade da conduta e a proporcionalidade ... -
Sentença nº 1000842-56.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... defensivo quanto à ocorrência de justa causa para rescisão do contrato (abandono de ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Acórdão Nº 0020801-92.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que não resultou observado no caso concreto. Reversão da justa causa confirmada.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por ... ípio que veda a dupla punição (non bis in idem). Vejamos ... Inicialmente, observo que há uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000221-49.2017.5.07.0007), 2019-02-13
... a comunicar o desligamento da obreira por justa causa "em razão de ato faltoso previsto no art ... da punição, ou seja, o non bis in idem das penalidades ... Examinando detidamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000858-85.2018.5.07.0032), 2019-04-19
... aproximação entre a falta empresarial e a justa causa obreira", de modo que "os requisitos ... , atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade ... Destarte, de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000473-34.2017.5.07.0013), 2018-02-01
... justa demissão, haja vista a incontroversa ... grau, que reconheceu a alegada justa causa obreira, dando pela improcedência da Ação ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão Nº 0020111-50.2020.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... implementado na data da dispensa por justa causa; b) honorários sucumbenciais de 15% sobre ... dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem) ... Nos termos da contestação da ré, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-85.2020.5.07.0003), 2020-07-13
... A Reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa em 04.04.19, observada a emenda à inicial ... vista que tal situação configuraria bis in idem na aplicação de penalidade. Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000564-52.2016.5.07.0016), 2017-08-08
... rescisórias decorrentes da despedida por justa causa, não havendo o que se falar em ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-08.2019.5.01.0070)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DUPLA PUNIÇÃO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... DA LEI N° 13.467/2017 – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – DUPLA PUNIÇÃO – FUNDAMENTO NÃO ... non bis in idem ... , assegura-se uma só pena para cada ... -
Sentença nº 1001489-28.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... I. E. C. L., em que postula: nulidade da justa causa para dispensa, verbas rescisórias por ... princípio básico que veda o bis in idem punitivo. Sendo assim, se a reclamante praticou ...