non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010077-26.2012.5.06.0141), 26-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. Milita em favor do empregado a presunção de continuidade do contrato de trabalho, e a teor do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova da falta grave ensejadora da ruptura do contrato por justa causa recai sobre empregador. Demais disso, o ato imputado deve se revestir de gravidade suficiente a ensejar a dispensa, haja vista se porque se tratar...
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. Milita em favor do ... pena de caracterizar-se verdadeiro bis in idem" (ID 254868 - Pág. 4). . Observo, então, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1787800-04.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional verificou que a reclamante já havia sido punida pelas faltas em que incorreu - recusa em executar as tarefas a ela indicadas - com advertência e suspensões. Assim, diante do contexto fático apresentado, para se chegar a conclusão de que a reclamante cometeu nova infração que justificaria a rescisão contratual por justa...
...JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional verificou que a ...ógico, legalidade, nexo causal e non bis in idem. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-14.2015.5.06.0145), 29-07-2015
ACORDAM os Desembargadores e Juízes da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
...-reconhecimento da rescisão contratual por justa causa. Diz que foram aplicadas advertências e ...) concretiza o princípio do non bis in idem no âmbito do poder disciplinar. Por tal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000277-81.2015.5.07.0030), 2015-10-15
... minutos de intervalo; que foi despedido sem justa causa e não recebeu pagamento das verbas ... dupla punição pelo mesmo fato ( non bis in idem ); decido anular a despedida por justa causa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000802-49.2017.5.06.0312), 17-12-2018
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ôn
...EMENTA EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa ..., em respeito ao princípio do non bis in idem . . Nessa toada, assim como o juízo de origem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-10.2020.5.06.0201), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso do autor na parte em que versa sobre indenização por danos morais, por preclusão. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial para, reformando a sentença, manter a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com o...
...ão contratual sob a infundada alegação de justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001877-75.2017.5.07.0028), 2018-04-03
.../2012 a 07/10/2017, bem como a reversão da justa causa aplicada e indenização por danos morais. ... entre a falta e a punição, non bis in idem" , não discriminação. . Esclareço que, em raz\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-45.2016.5.06.0022), 01-10-2018
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ôn
...EMENTA EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa ..., em respeito ao princípio do non bis in idem . . Nessa toada, assim como o juízo de origem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000221-49.2017.5.07.0007), 2018-08-29
...JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . REVERSÃO. Verificando-se a ausência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000087-25.2017.5.07.0006), 2017-09-04
... como empregada em 5/5/2016 e dispensa por justa causa em 16/12/2016. Pleiteou a nulidade da ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001223-80.2014.5.06.0009), 04-05-2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO TST. A reversão da justa causa em juízo não afasta o direito obreiro à indenização substitutiva do seguro-desemprego, aplicando-se à espécie a orientação contida no item II da Súmula 389 desta Corte. Precedentes. Agravo de...
.... Do Mérito . Da alegada justa causa como motivo da rescisão contratual . O ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem . . No que concerne à natureza da matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001114-43.2017.5.07.0006), 2018-03-27
... utilizado para motivar a dispensa por justa causa (art. 482, alínea c da CLT) é diverso ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. . Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-95.2014.5.06.0193), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REFLEXOS DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM OUTRAS VERBAS. INDEVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000218-16.2015.5.06.0000 (IUJ), em 11/12/2015, pelo E. Plenário desta Corte prevaleceu a tese jurídica que declara que a majoração do valor do repouso semanal...
... prévio e do FGTS, por caracterizar bis in idem, uniformizando-se o entendimento, já consagrado ... à conversão da dispensa do reclamante por justa causa em imotivada; à condenação ao pagamento ... -
Sentença nº 1000242-67.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... Justa causa. A reclamada alega na sua defesa que ...ção singular para a mesma falta (non bis in idem). Dessa forma, no presente caso, não verifico ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-61.2018.5.07.0003), 2019-05-29
... . 2. DA JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa se constitui em ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000845-08.2017.5.07.0037), 2018-05-29
... na empresa porque foi dispensado por justa causa em 19/10/16, por suposta prática de mau ... entre a falta e a punição, non bis in idem" , não discriminação. . Esclareço que, em raz\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 59-71.2018.5.09.0651)
...Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência . pressupõe a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE . . . ... a tipicidade, a imediatidade, o 'non bis in idem' e, mais . importante, a gravidade da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001245-18.2017.5.07.0006), 2017-12-04
... . 2. DA JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa se constitui em ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001171-61.2017.5.07.0006), 2017-11-13
... . 2. DA JUSTA CAUSA. Persegue o reclamante a nulidade da justa ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-16.2015.5.06.0007), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DESÍDIA. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstrando, a documentação juntada aos autos pela reclamada, que o obreiro já havia sido punido com suspensão disciplinar, pelas mesmas faltas injustificadas que ensejaram a despedida, sem comprovação de nova reincidência, resta configurada a dupla penalidade pelo mesmo fato, o...
...1) DESÍDIA. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. ..., o que contraria o princípio do "non bis in idem". Precedente do C. TST. II. Impõe-se, portanto, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-49.2017.5.07.0011), 2018-02-09
... . 3. DA JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa se constitui em ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001214-95.2017.5.07.0006), 2018-02-09
... . 3. DA JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa se constitui em ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Sentença nº 1001137-30.2021.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
...CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo ... processual. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante relata que trabalhou para a ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001437-48.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... . 3. DA JUSTA CAUSA. O reclamante foi admitido em 8/8/2014 e ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... . 3. DA JUSTA CAUSA. O reclamante foi admitido em 12/7/2014 e ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...