notificação de autuação
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores ... de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação" tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.\xE2" ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte ... se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção ... § 1º O proprietário ou o condutor autuado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no prazo de ...
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Lei nº 13.495 de 24/10/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
... ário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho ...
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ... § 11. A notificação de autuação será expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado ...
- Da notificação da autuação
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação ... prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso ... máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.? ... Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão que efetivou o termo de compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de ... o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação ... ARTIGO 72 ... As infrações administrativas são punidas ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INEXISTÊNCIA - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... 1. Prejudicado o exame de alegação de ofensa ao ... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico ... a infração tratar de irregularidade sanável, expedida notificação com intuito orientativo e com prazo para o autuado sanar a irregularidade, ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS ... não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação" deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpreta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ... ção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de ...
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
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