nulidade absoluta cpp
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Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...
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Acórdão Nº 1280197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... 563 do CPP, é essencial à alegação de ... nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma ...
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Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO ... a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade ...
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Acórdão Nº 207243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou ... absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA ... a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade ...
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Acórdão Nº 191627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE ... RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS ... AUTOS. ORDEM ... reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se ... necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o ...
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Acórdão Nº 191623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO ... NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM ... reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se ... necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o ...
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Acórdão Nº 191613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO ... CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM ... reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se ... necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, este ...
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Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora...
... DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... absoluta ... -
Acórdão Nº 210548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO ... DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (RHC 122.467, Rel ... Min. Ricardo Lewandowski) ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA
... SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA OITIVA. NULIDADE ... NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO ... absoluta" do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação ... de preju\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do...
... NULIDADE. ... o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não ... -
Acórdão Nº 216349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. PREJUÍZO ... DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E ... ela relativa ou absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... Eventual acolhimento ...
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Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... decretada por suposta nulidade" absoluta, ao argumento de que sua ... decretação se\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... NULIDADE". ... INTIMAÇÃO ... APRESENTAR ... ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... -
Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua ... -
Acórdão nº 2016/0177131-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS...
... PREVENTIVA. ... PRELIMINAR ... ABSOLUTA. ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO ... decretada por suposta nulidade" absoluta, ao argumento de que sua ... decretação se\xC2" ... -
Acórdão Nº 217584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo ... Documento assinado digitalmente ... ela relativa ou absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... Como consta no ...
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Acórdão Nº 220013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE ... LOCOMOÇÃO. PREJUÍZO ... ou absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... Agravo regimental a ...
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Acórdão nº 2015/0260266-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA...
... DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA. INFANTE. DEPOIMENTO SEM DANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI N. 13.341/17. ALEGADO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DENULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNALDE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOBPENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEPATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃOINICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O tema trazido...
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Acordão da , 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II -
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ATO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO ... de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas ...
- Acórdão nº HC 214268 / SP de T5 - QUINTA TURMA