nulidade absoluta cpp

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP.OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DOCP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUALVÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA. 2) ART. 1.032, CAPUT EPARÁGRAFO ÚN

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x

Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Causa de aumento de pena. Delito praticado na presença de descendente da vítima. Delito praticado com violação de medida protetiva de urgência. Dosimetria readequação. Consequências do crime. Culpabilidade do réu. Recurso da defesa parcialmente provido e recurso da acusação provido. 1. Tratando-se de apelação contra as decisões do tribunal do júri, a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA. FORMALIDADES. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou

PROCESSO Nº: 0800305-14.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : KALINO LUIS DE SOUSA ADVDO : CARLAYD CORTEZ SILVA E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. PRELIMINARES. INÉPCIA E NULIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal,

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA AMBOS OS APELANTES. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 381, DO CPP.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (INCLUSIVE) - TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA NO DECISUM - QUESITAÇÃO POSTERIOR EM DESCOMPASSO À PRONÚNCIA - PREJUÍZO LATENTE AO ACUSADO - NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, "F" DO CPP - PLEITO DE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL DE NOVE MINUTOS. RÉU INDEFESO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, nos...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisãoembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erromaterial, consoante entendimento preconizado pela...