nulidade absoluta cpp
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Acórdão Nº 200818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AUSÊNCIA DE ... UTILIZAÇÃO PELA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a ... Corte, o âmbito normativo do dogma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... NULIDADE". ... IMPROCEDÊNCIA. ... DEMONSTRADO. OFENSA AOS ARTS. 149\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... trate de nulidade absoluta ... -
Acórdão Nº 214809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DETECTADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. RATIO DO ART. 565 DO CPP. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da ... Lei ... 4. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, ... mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. ... ilegalidade ... 2. "Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese ...
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Acórdão nº 2013/0233038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
... NULIDADE". NÃO ... OCORRÊNCIA. ... DEMONSTRADO. ... CONHECIDO ... I -\xC2" ... nulidade absoluta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...
... de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. A ... -
Acórdão nº 2016/0159533-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLUTA. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA ... DEMONSTRADO. ... NULIDADE. ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RENÚNCIA DA ADVOGADA NOMEADA PELO RECORRENTE NA DATA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTE SANS GRIEFF. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... RECORRENTE ... AUDIÊNCIA. ... NULIDADE. ... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... -
Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLUTA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO ... nulidade. Precedentes ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade ...
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Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ... Julgador tenha convicção absoluta" acerca da inexistência de justa causa para a ... ação penal.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0319506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO
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Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ... interrogatório caracteriza nulidade absoluta. Contudo, "doutrina ...
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Acórdão nº 2016/0170176-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...
... NULIDADE" ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ... ATUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLUTA". MATÉRIA PACIFICADA. ... ART. 228 DO CP. ALEGAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ... SUPRESSÃO ... absoluta, configurada a supressão de instância. Precedentes ...
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Acórdão nº 2012/0038724-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE ...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ... defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ... -
Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade ... o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não absoluta, como pretende o impetrante, motivo pelo qual ... eventual nulidade do ato de incomunicabilidade, depois de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade exige a demonstração do prejuízo. Ainda, ... nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU
... FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DA JUSTIÇA FEDERAL. ... ART. 109, IV, DA CONSTITUI\xC3"ÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...
... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ... COMPROVAÇÃO ... PREJUÍZO. ... absoluta" do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação ... de preju\xC3" ...