Nulidade da Doação
44508 resultados para Nulidade da Doação
-
Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DOAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º Depois de iniciada a fase ...
- Acórdão nº 2015/0010939-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.22.007866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA DOAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA- Já tendo a parte ajuizado ação ordinária, na qual foi julgada improcedente sua pretensão (nulidade
... da Comarca de Januria, que, nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Doao Inoficiosa c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais movida ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENCONTRAVA PRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. ... se considerasse a doação relativa àquele ano calendário (R$ 38.000,00), o montante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação ...
-
Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ... Santa Casa de Misericórdia, objetivando a declaração de nulidade da mencionada doação, bem como a condenação dos requeridos, de forma ...
-
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ESCRITURA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO ANALISA INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da...
-
Acórdão Nº 0020980-13.2016.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DOAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL POR FRAUDE À EXECUÇÃO. Em que pese a doação dos imóveis tenha sido feita em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorreu em momento posterior ao início da prestação de serviços da exequente em favor da ré. Demais disso, comprovada
... DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE" DA DOAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL POR FRAUDE À EXECUÇÃO. Em que pese a doaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem ... doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ... h) nos ...
-
Acórdão nº 1.0525.12.014344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA PRESERVADA - NULIDADE DA DOAÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 549, do Código Civil, a doação inoficiosa é aquela que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo da liberalidade. A alienação gratuita que alcança a metade indisponível dos herdeiros necessários será passível de anulação pelos interessados que detêm o...
... Civil/19, atual art.549, do CC/2002, pretendendo a declarao de nulidade da doao. Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares de ... -
Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. ... NULIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELATIONEM . ... -
Acórdão nº 1.0607.15.007263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AVERBAR A DOAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DISCUSSÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- No âmbito da ação de pedido de alvará descabe discutir questão relativa a possível nulidade da doação realizada pelo de cujus. 2- Sentença mantida, recurso desprovido.
... I, 2008) Dessa forma, verificado que os apelantes requerem a nulidade da doao feita em vida pelo de cujus, infere-se que a parte autora no poder ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.
... ou 'outorga convivencial' da companheira, est eivada de nulidade". Afirma que "o Sr. Airton passou a conviver com a agravante, em ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já julgado por ... , expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1977-45.2016.5.12.0054) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PARCELAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DOAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUE DECLARA A NULIDADE DA DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA....
... PENHORA. PARCELAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DOAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO E QUE DECLARA A NULIDADE" DA DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... , nominada "Ao de Anulao de Doao Inoficiosa", pleiteando a nulidade da doao do imvel objeto da matrcula n 53.521, registrada perante o 2 Ofcio ... -
Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... , nominada "Ao de Anulao de Doao Inoficiosa", pleiteando a nulidade da doao do imvel objeto da matrcula n 53.521, registrada perante o 2 Ofcio ... -
Acórdão nº 1.0040.15.010784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA A SINDICATO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONVÊNIO - INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE. O efetivo repasse de verbas mediante a celebração de convênio constitui modalidade de transferência voluntária e não implica, por si só, em ilegalidade quando destinada a sindicato de determinada...
... doaes a entidades sindicais, e no mrito, o reconhecimento da nulidade da doao com consequente restituio ao errio dos valores recebidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0040.15.010784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA A SINDICATO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONVÊNIO - INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE. O efetivo repasse de verbas mediante a celebração de convênio constitui modalidade de transferência voluntária e não implica, por si só, em ilegalidade quando destinada a sindicato de determinada...
... doaes a entidades sindicais, e no mrito, o reconhecimento da nulidade da doao com consequente restituio ao errio dos valores recebidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0106.17.002086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMÓVEL DOADO - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESBULHO - COMPROVAÇÃO.1. A pessoa natural com "insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88; art. 98, caput, do CPC) para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... da presente ao de reintegrao de posse ao autor/apelado contm nulidade ou no. Por meio do instrumento pblico de procurao de ff. 12/12v, ... -
Acórdão nº 1.0106.17.002086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMÓVEL DOADO - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESBULHO - COMPROVAÇÃO.1. A pessoa natural com "insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88; art. 98, caput, do CPC) para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... da presente ao de reintegrao de posse ao autor/apelado contm nulidade ou no. Por meio do instrumento pblico de procurao de ff. 12/12v, ... -
Acórdão nº 2006/0076277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIETÁRIAS - APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES POR DOAÇÃO - ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N. 7.713/88 - NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... ência, sendo a verdadeira enfiteuta do referido imóvel; a nulidade da Certidão n° 196/2010 - DIIFI (Proc. n° 04906.0011742010-27), exarada ... caso, observa-se que a Turma entendeu que, tendo ocorrido a doação da área em 1915, enquanto a demarcação somente sobreveio em 1972, ...