Nulidade da Doação
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Acórdão Nº 0019073-70.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... Clerines Claro da Rosa ajuizou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico n. 0019073-70.2014.8.24.0018, em face de Cleonice ... do imóvel indicado, na qual, para sua surpresa, constava uma doação feita por seu genitor à requerida, a esta transferindo 50% do imóvel sem ...
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Acórdão Nº 0000060-62.2012.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... contra sentença proferida em sede de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada proposta por Almeri ... do bem; a declaração da nulidade da escritura pública de doação realizada pelo Município, eis que decorrente de atos viciados, bem como ...
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Acórdão Nº 0034055-97.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... REALIZAÇÃO EM VIDA, PELOS AVÓS, DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. DISCUSSÃO, EM PARTE, NA DEMANDA DO IO SOBRE MATÉRIA ALEGADA EM ANTERIOR AÇÃO EM QUE SE PLEITEOU NULIDADE DA DOAÇÃO À TIA DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ASSIM ...
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Processo nº 0011796-79.2012.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Doação. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Regime Da Comunhão de Bens. Falecimento Do Marido. Único Bem a Compor O Espólio. Doação Do Mesmo Pela Mãe para a Filha Em Detrimento de Outro Herdeiro. Ausência de Inventário e Partilha. Impossibilidade de Alienação Da Totalidade Do Imóvel Pela Meeira. Violação Ao Direito À Legítima de Herdeiro Necessário....
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO". IMÓVEL ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME\xC2" ... HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 2o desta Lei; ... II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ressalvado o disposto no ... , para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação"; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) revers\xC3" ... , não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081927620034058200), 14-09-2021
PJE Nº: 0008192-76.2003.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Roberto Timoner APELADO: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos e outro EMBARGANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a)...
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LÃ ACRÍLICA. PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA. DOAÇÃO DA MARCADORIA PELO FISCO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0301862-73.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÓLIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA QUANDO AINDA EXISTAM DIREITOS EM LITÍGIO OU BENS QUE PUDEREM GERAR VALORES A SEREM OBJETO DE SOBREPARTILHA, MESMO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, ...
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Acórdão Nº 0310510-77.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... de reconhecer o direito real de habitao da r e a alegada nulidade da doao do imvel, bem como aferir o direito da requerida reteno pelas ...
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Acórdão Nº 0700059-62.2014.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR ... INEXECUÇÃO DE ENCARGO CUMULADA COM NULIDADE DE ... GARANTIA ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela ... Administração (Casa Beneficente Santana) ... nulidade" quanto à divergência entre a autoridade julgadora \xC2" ...
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Acordao N° 1317882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Pretensão fundamentada em contrato de compra e venda. Litigiosidade do bem. Desconhecimento por parte do comprador. Boa-fé caracterizada. Validade do negócio jurídico. Reconvenção. Bem objeto de contrato de doação simulada. Nulidade da doação reconhecida....
... RECONVENÇÃO ... BEM OBJETO DE CONTRATO DE DOAÇÃO SIMULADA. NULIDADE DA DOAÇÃO ... RECONHECIDA. RECONVENÇÃO. PEDIDO ... -
Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ORIGEM: CAPITAL 9ª VARA CÍVEL ... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO ... descendentes. A sentença reconheceu a nulidade da ... doação do imóvel localizado na Rua Hilário de ... Gouveia, nº ... -
Decisão Monocrática nº 50130729020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. Condicionando-se a reintegração de posse à declaração de nulidade da doação, sendo provimento consequente desta, deixa-se de deferir liminar, antecipada e provisoriamente a medida, que depende do julgamento definitivo da lide por sentença, como regra. Por ora, prevalece que a...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE reintegração de posse. indeferimento ... -
Acórdão Nº 0005290-77.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DOAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINAR DE PERDA DE ... OBJETO ...
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Processo nº 0018331-35.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
... 50.2017.8.19.0038 E Nº 0029902-83.2017.8.19.0038. ... DOAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE FUNERÁRIA SÃO ... MINORITÁRIOS. ... A DECISÃO QUANTO À NULIDADE" OU NÃO DA ... DOAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS EM \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... De modo que analisando a petio de fls. 1487 /1488, onde consta a nulidade parcial remanesce duas reas de 9.882,36 m2 ( matricula 56.271) e 97.136,57 ... -
Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... De modo que analisando a petio de fls. 1487 /1488, onde consta a nulidade parcial remanesce duas reas de 9.882,36 m2 ( matricula 56.271) e 97.136,57 ... -
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... 166, II, DO CC/02) ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, ... Agência Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso ...
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Acórdão Nº 5005872-18.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... ça que determinou "o cancelamento da averbação referente a doação do imóvel matriculado sob o nº 21790 do 1º Registro de Imóveis" da ... de Balneário Camboriú.Preliminarmente, o recorrente pretende a nulidade da sentença sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, pois não ...
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Acórdãos nº 0007086-22.2012.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 14201 DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO DA DOAÇÃO. Sentença de parcial ... Nulidade da doação apenas da parte que superar a parte ...