nulidade promessa compra e venda

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. NULIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunci

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOMORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MEROABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. Aquele que não cumpriu a obrigação que lhe competia através do contrato não pode exigir que o outro contratante cumpra sua obrigação, vez que aplicável a teoria da exceptio non adimpleti...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. Aquele que não cumpriu a obrigação que lhe competia através do contrato não pode exigir que o outro contratante cumpra sua obrigação, vez que aplicável a teoria da exceptio non adimpleti...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. TERMO ADITIVO. PAGAMENTO. ADIAMENTO. MORA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS. IMÓVEL. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO- PROMESSA COMPRA E VENDA-- VALIDADE DO CONTRATO PARA OS SEUS SIGNATÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- SENTENÇA REFORMADA. 1) A promessa de compra e venda não se confunde com a escritura pública e possui natureza obrigacional, tendo plena validade entre as partes signatárias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO- PROMESSA COMPRA E VENDA-- VALIDADE DO CONTRATO PARA OS SEUS SIGNATÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- SENTENÇA REFORMADA. 1) A promessa de compra e venda não se confunde com a escritura pública e possui natureza obrigacional, tendo plena validade entre as partes signatárias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EFETUADAS DIRETAMENTE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CANCELADO COM A RETOMADA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Inexiste nulidade na sentença se o magistrado decidiu de acordo com os limites do pedido. Constatada a inadimplência da construtora em relação ao prazo para entrega do imóvel, impõe-se a rescisão do contrato de compra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Inexiste nulidade na sentença se o magistrado decidiu de acordo com os limites do pedido. Constatada a inadimplência da construtora em relação ao prazo para entrega do imóvel, impõe-se a rescisão do contrato de compra...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

PROCESSO Nº: 0801261-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO GUIMARAES SANTANA e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO - CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA - FRUIÇÃO DO BEM - TERMO INICIAL E MONTANTE - MANUTEÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme estabelece o § 3º, do art. 256, do CPC "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO - CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA - FRUIÇÃO DO BEM - TERMO INICIAL E MONTANTE - MANUTEÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme estabelece o § 3º, do art. 256, do CPC "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...

EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura

EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEI ESPECÍFICA - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO.Inexiste nulidade em decisão interlocutória motivada de forma sucinta, com a apresentação das razões que formaram o convencimento do juiz.Os contratos celebrados no regime do Programa Social...