nulidade promessa compra e venda
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Processo nº 0182054-77.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E ... ofício, reconhece a nulidade da ... essa de compra e venda não ...
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Acórdão Nº 0016250-39.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO ... DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... INCONSISTÊNCIA. NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA POR MOTIVO DIVERSO. IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0175.09.014935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMISSÁRIOS VENDEDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NULIDADE. não há dúvidas ou controvérsia de que a promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda foi entabulada pelo apelado Antônio Moreira Brandão e sua esposa a Sra. Maria Iva Alves Brandão, ambos proprietários do bem. Assim sendo, a ação de rescisão contratual c/c danos...
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Acórdão nº 1.0175.09.014935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMISSÁRIOS VENDEDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NULIDADE. não há dúvidas ou controvérsia de que a promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda foi entabulada pelo apelado Antônio Moreira Brandão e sua esposa a Sra. Maria Iva Alves Brandão, ambos proprietários do bem. Assim sendo, a ação de rescisão contratual c/c danos...
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Acórdão nº 50004538620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONDENATÓRIA EM ...
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Processo nº 0237035-56.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... Compra e Venda ... Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Imóvel ... Requerem a declaração de nulidade dos itens 7b, 7c, ...
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Acórdão nº 0017979-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, REJEITADA ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ...
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Acórdão nº 50005251620148210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Declaratória de Anulação de Negócio de Compra e Venda que ANTONIO BORGER propôs contra o ... advento da decadência para postular a nulidade do negócio jurídico; ii) a validade do ... oposição sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda desde a alegada aquisição do ...
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Acórdão Nº 0156158-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS A RECONVINTE. RESTITUIÇÃO DE 75% A RECONVINDA. POSSIBILIDADE.
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.14.053786-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". MONTANTE ADIMPLIDO PELO CESSIONÁRIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reconhecida a nulidade do contrato de cessão de promessa de compra e venda, em decorrência da ausência
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Acórdão nº 1.0000.20.026754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.026754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão Nº 0121272-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... NULIDADE DE CLÁUSULA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... no “item 03, A” do contrato de compra e venda ... As arras compromissórias ou penitenciais, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.030004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 3º DO NCPC - MORA NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrado pelo magistrado, no caso concreto, os motivos que
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Acórdão nº 1.0433.15.023408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - AFASTADA - RESERVA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO.O Princípio do contraditório substancial preza pelo contraditório efetivo a...
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Acórdão nº 1.0433.15.023408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - AFASTADA - RESERVA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO.O Princípio do contraditório substancial preza pelo contraditório efetivo a...
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Acórdão nº 1.0024.13.271189-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS, DURANTE O PERÍODO DA MORA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Processo nº 0003012-04.2010.8.19.0087 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... MERECE REFORMA, ANTE A NULIDADE ... OMPRA E VENDA DO ... PARTICIPOU ... compra e venda do imóvel, objeto ... PROMESSA ... Escritura ... definitiva. ...
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Acórdão nº 1.0393.10.003488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ação de reintegração de posse somente pode ser ajuizada contra aquele cuja posse é precária ou que a obteve mediante violência ou clandestinidade. Havendo contrato de transmissão do direito de posse, não basta que se questione a validade do negócio jurídico e a...
- Acórdão Nº 0003413-55.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 50008686620188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. INCAPACIDADE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENTENTE. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, §1º, I, 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... , extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual n. 044/1.18.0000877-7 (eproc ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAB - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475, DO CC - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Verificando-se que a peça de ingresso preenche todos os requisitos legais, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.036597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAB - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475, DO CC - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Verificando-se que a peça de ingresso preenche todos os requisitos legais, a...
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Acórdão Nº 0080186-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SIMULAÇÃO OU VEDAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INGRESSO DE TERCEIRO QUE NÃO DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIO DAS UNIDADES. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PROVAM O CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. SÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE" AFASTADA ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SIMULAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0197416-22.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...
... ção Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa" ... de compra e venda. Descabimento\xC2" da ... cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato ...