nulidade relativa absoluta
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Acórdão nº HC 153795 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA ... 1. Prima facie, as ... por supostamente tratar-se de nulidade absoluta e que houve cerceamento de defesa ... 4 ...
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Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
... DEFICIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... ABSOLUTA ... á falar em ocorrência de nulidade absoluta no julgamento pelo ... configuraria mera nulidade relativa, ... -
Acórdão nº 121157 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014
... - Acórdão(s) citado(s) ... (NULIDADE, PREJUÍZO) ... HC 85155 (2ªT) ... Número de ...
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Acórdão nº 1.0056.15.019664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - Execução fiscal - Município de Barbacena - Procedimento legal não obedecido - Artigo 10 do Código de Processo Civil - Erro de procedimento - irregularidade da CDA - oportunidade para sanar - Sentença anulada. 1. A reforma da sentença dá-se em virtude erro de juízo, enquanto que a anulação dá-se por erro de atividade, ou seja, ante a evidência de nulidade absoluta ou relativa não...
... 8 a 10-TJ, que reconheceu de ofcio a nulidade da obrigao objeto da presente execuo e julgou ... -
Acordao N° 1617441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Causa de aumento de pena. Delito praticado na presença de descendente da vítima. Delito praticado com violação de medida protetiva de urgência. Dosimetria readequação. Consequências do crime. Culpabilidade do réu. Recurso da defesa parcialmente provido e recurso da acusação provido. 1. Tratando-se de apelação contra as decisões do tribunal do júri, a...
... 2. Não se verifica a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (alínea “a”, do so III, do art. 593, ... do CPP), seja relativa ou absoluta, tanto é que a Defesa não alegou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-79.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... na OJ nº 142 da SBDI-1, se o seria relativa" ou absoluta, é preciso levar em conta a circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA DOESTADO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAUSÍDICO.CONDENAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - Refutar as conclusões a que chegou ao Tribunal de origem nosentido de que
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. SÚMULA N. 706/STF. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.1. "De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiçae pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pelainobservância da regra de prevenção não é absoluta,...
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Decisão Monocrática nº 1.0210.15.005588-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Afirma que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ... EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ... no processo de conhecimento, ainda que relativa" à incompetência absoluta, convalida-se com o tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0210.15.005588-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Afirma que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ... EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ... no processo de conhecimento, ainda que relativa" à incompetência absoluta, convalida-se com o tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4001936-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-06-2020
... ajuizaram ação declaratória de nulidade" absoluta/relativa de escritura pública de invent\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0236510-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RELATIVA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência...
... NULIDADE ... RELATIVA. ... DEMONSTRAÇÃO ... constitui nulidade absoluta ... -
Acórdão nº 2015/0162461-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . NULIDADE RELATIVA. ... não configura nulidade absoluta", uma vez que esta se revela apenas quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0160336-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO ... nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 1.0000.23.100881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à declaração de nulidade de ato administrativo, para fins de concessão de promoção a servidor estadual, cujo valor da causa não seja superior a 60...
... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.100881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à declaração de nulidade de ato administrativo, para fins de concessão de promoção a servidor estadual, cujo valor da causa não seja superior a 60...
... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão nº 1.0273.15.001778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de causa relativa à cobrança de verbas referentes a férias e décimo terceiro salário supostamente devidas pelo Município, cujo valor
... a manifestao acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero que ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão nº 1000215-90.2022.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000215-90.2022.8.11.0038APELANTE: MARCELO ESPINDOLA VICTORIOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV) – CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B)
... – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ... Eventual reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃOSUSCITADA. ARGUIÇÃO ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO. ART. 71, § 4º, DORISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
- Acórdão nº 107711 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ... AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. Existindo ... grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...