nulidades no processo penal 2008
34741 resultados para nulidades no processo penal 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das nulidades ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 449, de 2008 ... I - julgar recursos de decisões dos ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...
... PENAL ... reconhecimento de nulidades ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... ódigo de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), ... -
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ
... PENAL ... DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ... Processo ... informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMIC\xC3" ... nulidades ... do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei n. ... -
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
... : ADRIANO CORREA FRANCO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES ... ções introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código ... no art. 212 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA ...
... PENAL ... do crédito tributário (16/10/2008) e o recebimento da ... processo" criminal não é a via adequada\xC2" ... nulidades ... -
Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... Processo Penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... 2008". ... RELATIVA. ... REALIZAÇÃO DO ATO.\xC2" ... ço que, no terreno das nulidades" no âmbito do ... processo penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA \xC2" ... Penal, as nulidades" do julgamento em plenário devem \xC2" ... 3. Com o advento da Lei 11.689/2008", modificou-se a forma de ... elaboração \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0254179-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA. RELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXPOSIÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... PENAL ... ção de nulidade, porquanto O Processo ... 03/03/2008) ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONT
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... nulidades ... -
Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... Penal, as nulidades" do julgamento em plenário devem \xC2" ... 11.689/2008. ... DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MUTATIO LIBELLI. ANTERIOR À LEI 11.719/2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO INSTRUÇÃO DO
... : ROGÉRIO AVELAR RAMOS (PRESO) ... PENAL ... ANTERIOR À LEI 11.719/2008". ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ... NULIDADE\xC2" ... PROCESSO ... Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ... SEÇÃO IX. Das nulidades ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ... exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal ... 2. O rito do habeas corpus pressupõe ... , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
... NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA ... ÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ... ANULADO ANTERIORMENTE ... alega que não se configura o tipo penal do art. 43, XLVIII, da ... Terceira Seção, DJe 18/03/2008 ... -
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,
... AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ... NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA ... 1 ... aplicação da pena de demissão ocorreu em 2008; (c) não se aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a conduta ... -
Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C.C. ART. 40, VI, DA LEI N.° 11.343/06. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. (3) AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. (4) EVENTUAIS...
... ARRIMAM A NULIDADE AÇÃO PENAL". (5) PENA-BASE ACIMA DO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ... Processo ... de que eventuais nulidades ... 04/08/2008) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE...
... PENAL ... das nulidades ... 2008) ... -
Acórdão nº HC 160882 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO ... HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1. Em processo" penal, só há efeito devolutivo amplo na apelaç\xC3" ... MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ de 22⁄09⁄2008. Da 6.ª Turma: HC 88.919⁄SP, Rel. Min. MARIA ... 5. Por fim, mencione-se que as nulidades referentes ao libelo crime-acusatório são ... -
Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal: &quo
... ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA ... PRINCÍPIO ...