nulidades no processo penal 2008
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Julgamento 0000130-61.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2016
... c o m u m p e l a L e i n ^ 11 .719/2008 n ã o é f at o ca paz d e anu lar o ... ç ã o d a colocaç ão d o processo em me sa ... E m se g u i d a , p o r u n a ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 3° da Lei nº 8038/90 ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008)'e uma vez configurado o injusto constrangimento ... , com o intuito de evitar possíveis nulidades", assenta que, ( ... ) em se verificando ( ... ) que h\xC3" ...
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Acordao N° 1335051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fraçã
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... LEI 11.689/2008. QUESITO ... GENÉRICO. RECURSO DA DEFESA ... III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se ... extraem dos autos nulidades ... -
Nulidades no Processo Penal Brasileiro. Regras Gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A Necessária Leitura do Sistema de Invalidades à Luz das Categorias Próprias do Processo Penal
... Todavia, em virtude das recentes e pontuais alterações processuais ocorridas em 2008, é preciso que se destaque a cautela de Aury Lopes Júnior ao “criticar (novamente) o sistema de reformas pontuais no processo penal, pois a ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... 2008 tentou inserir um momento de reação defensiva anterior ao recebimento da ... ilicitudes probatórias, protegendo o processo de posteriores nulidades ... Admitida a acusação, ingressa-se na fase processual da ... -
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... , preliminares sobre irregularidades ou nulidades, além, é claro, de matérias de prova, na ... diploma legal com o advento da Lei 11.719/2008), julgar antecipadamente a lide, absolvendo ...
- Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ... Tanto é assim que as nulidades porventura ocorridas no curso do inquérito não ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria ... 226 do C.P.P. Eventuais nulidades ... durante o Inquérito Policial não contamina ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0270774-78.2014.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA A REGRA DO ARTIGO 600, § 4º, DO CPP. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU a ré, pela
... c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 ... (quatro) ... pas de nullité sans grief no campo das nulidades, consagrado ... pela Lei processual penal no art ... no dia 04 de agosto de 2008, no interior da agência do Banco Real, ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... da causa, circunscrevendo-se a algumas nulidades formais ... Esse entendimento é defendido ... Interpretado, 11ª ed., Editora Atlas, 2008, p. 1487-1488; NELSON ... HUNGRIA, citado em obra ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ... 14. NULIDADES ... C OMO ERA ... As nulidades estão previstas no rol do art. 564 do ...
- Acórdão nº 841562 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, ... demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame ...
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Acórdão nº 0008540-74.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Febrero de 2011
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3800 (2007.38.00.008671-6)/MG Processo na Origem: 85407420074013800 ... RELATOR: ... ório após o advento da Lei n° 11.719/2008, caracterizando-se, desta forma, cerceamento de ... As nulidades processuais, reduzidas ao mínimo, deixam de ser ...
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Acórdão nº 0000126-08.2015.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO ... DAS NULIDADES ARGUIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... PODER ... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, ... Código de Processo Penal é impróprio ... 8. Alegação de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... reconhecidas as nulidades apontadas, o que é difícil de se ... imaginar, ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ...
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Contratos bancários
... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ... originárias (juízes e tribunais) de nulidades que são reputadas pelo CDC como absolutas, ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... É, antes, um processo de multiplicação do conteúdo, tornando-se mais ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... ém daquelas na parte geral, capacidade, nulidades etc. também podem constituir subsídio para que ...
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Acórdãos nº 0125127-94.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... ao ato Anulação do processo a partir da decisão impugnada para ... incurso no artigo 147 do Código Penal, contra ato do Juízo de Direito da 1ª ... em sentido estrito ( in As Nulidades no Processo Penal, 10ª edição a, atualizada e ampliada, 2008, Editora Revista dos Tribunais): ...
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Acórdão nº 0004477-42.2019.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004477-42.2019.8.11.0059 APELANTE: PAULESSON BORGES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA POR...
... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, repita a fase de preparação para o julgamento, ... nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois, no âmbito do mesmo procedimento, o ... 120.356/SP) ... “Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão do Júri devem ser ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal ... processual adequado para arguir as nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução ...
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Processo nº 0016857-81.2013.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PENAL. O ... QUE AS NULIDADES DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO, EM ... Nº 11.689/2008 ...
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Decisao Nº 0001198-64.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 C/C ART. 14, II E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI - REFORMA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA VERSÃO DEFENSIVA NÃO DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTES NOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Réu foi denunciado sob acusação de que,...
... 14, II E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI - REFORMA ... estará vinculada às provas obtidas no processo e, portanto, tal decisão também será passível ... , de modo que se afastem as fontes de nulidades. ( ... ) (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO ... 13. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o ... seus "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, Vol. II, p. 81, onde perante o questionamento de ... Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 - grifo nosso) ... 4. No tocante às nulidades ...