o é alienação fraudulenta
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta ... ção prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II- vende, permuta, dá em pagamento ou em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade ... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ...
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TJ-SP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta
TJ-SP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida.- Acórdão nº 2014/0206960-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /STF. ANALOGIA. ART. 813, II, DO CPC/73. ALIENAÇÃO ... FRAUDULENTA DE PATRIMÔNIO, EM CLARA LESÃO À ...- Acórdão nº REsp 1208871 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES. ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA OPERAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Na ação em que se discute a alienação fraudulenta de valores mobiliários, para que se defina se a responsabilidade civil cabe ao agente de custódia, à instituição depositária ou a ambos, importa fique...
... ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES. ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ...- Acórdão nº 2015/0310549-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇ&
... ORDINÁRIO ... ALIENAÇÃO" ... FRAUDULENTA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.\xC2" ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro ... § 4.O ... SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista ... ARTIGO 60 ... O ...- Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 1º Considera-se desestatização: ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes Título s mobiliários, se estatutariamente ...- Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Quando se trata da alienação" ou oneração do próprio bem ... impenhorável, nos \xC2" ... fraudulenta. ...- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ... #Incluído pela Lei nº 13.043, ... ão, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações ...- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 18, 4 e 5 , desta Lei, ou com omisso fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato no constituir crime mais grave ...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o ... ção prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição ...- Acórdão nº 2014/0034638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO. ... fraudulenta a ...- Acórdão nº 2015/0111294-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever as razões pelas quais o Tribunal de origem concluiu ser fraudulenta a alienação e insolvente o estado dos executados demanda o reexame
- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - a emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro; ... II - a oferta, o ... III - a compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO ... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ...- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Acórdão nº 2004/0135254-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À ... 1."Não há como se presumir a alienação fraudulenta quando de tal operação não decorrer ( ... ) situação de insolvência do ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da Lei Complementar n.º 118⁄05 (08.06.2005), presumia-se fraudulenta a alienação realizada por sujeito passivo em débito com a Fazenda ...- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... substituição fraudulenta de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, ...- Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, ... - Acórdão nº 2014/0206960-3 de T3 - TERCEIRA TURMA