o é apelação mérito
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... I – recurso de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ... mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito ... ARTIGO 17 ... Os processos de mandado de segurança terão ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o ... renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito ... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data terão prioridade sobre ...
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STJ libera uso do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
STJ libera julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Assim estabeleceu a 3ª ... -
Acórdão nº 2009/0148479-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVIMENTO DE MÉRITO EXARADO POR TRIBUNAL LOCAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ... 1. O STJ não ... ória que ataca provimento de mérito exarado por Corte de Apelação. Precedentes ... 2. Ação rescisória extinta sem resolução de ...
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Acórdão nº 2015/0000370-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ADESIVO QUE REÚNE CONDIÇÃO DE APRECIAÇÃO, TENDO SIDO O MÉRITO DA APELAÇÃO PRINCIPAL EXAMINADO E AFASTADA A TESE PRETENDIDA. 1. Examinado o mérito da apelação principal, o recurso adesivo preenche os requisitos para o seu processamento e julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao:
... APRECIAÇÃO, TENDO SIDO O MÉRITO DA APELAÇÃO ... PRINCIPAL ... EXAMINADO ... PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0219124-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. REGIME INICIAL. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO DEFENSIVA....
... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE ... NTO DO MÉRITO ... DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ... -
Acórdão nº 2016/0295705-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ... Art. 275. Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO N. 401 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA ... 1. A decisão rescindenda cuidou apenas da validade do ...
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Acórdão nº 2012/0103432-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que os
... apelação, a sentença de mérito, ou ... -
Acórdão nº 2015/0276014-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS COM APLICAÇÃO DE MULTA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL FACE A
... (ART. 544 DO CPC/1973) - APELAÇÃO CONSIDERADA ... MÉRITO DA APELAÇÃO COMO ... RECORRENTE, ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2013/0086635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA. SENTENÇA DE MÉRITO. ... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO ... apelação. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação"; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... § 2º N\xC3" ... § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar ...
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Acórdão nº 2016/0139308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O acórdão de apelação, por maioria, reformou a sentença de mérito. Todavia, o recorrente não interpôs os...
... ESPECIAL. APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE ... mérito. ... -
Acórdão nº 2014/0221779-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá
... prévia, o julgamento da apelação pela Turma Recursal que altera a sentena ... anulou a sentença, determinando o exame fundamentado do mérito ... da apelação ... -
Acórdão nº 2016/0006182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... RESCISÓRIA. ... ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... ÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM ...