o é constrição judicial
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que desconstitui eventual penhora ou constrição" judicial ... implementada nos autos ... 2. Em termos gerais, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" ... , expõe o bem à indevida constrição judicial em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... ção e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição e a alienação de ativos ... Art. 14. São objetivos do Sira: ... I – ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. APENAS UM DELES EXECUTADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA. SÚMULA 303 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência...
... propriedade dos executados se submetem à constrição" judicial. ... 2. \"Em embargos de terceiro, quem deu\xC2" ... -
Constrição patrimonial em execução fiscal e recuperação judicial
Opinião: Constrição patrimonial em execução fiscal e RJ
Por conta da crise econômica e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19, inúmeras empresas estão passando por dificuldades econômico-financeiras e, por via de consequência, ficaram incapacitadas de honrar seus compromissos,... -
Acórdão nº 2014/0215925-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRUÇÃO FINANCIADA SOB A ÉGIDE DO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO. IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO DA CLANDESTINIDADE PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA EM SEDE ESPECIAL. ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA
... INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ... HIPOTECADO. ... IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ... judicial ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo Fundo ... -
Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BRASILEIRA ... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... AMAZONICOS S.A - EM\xC2" ... EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E ... Nacional a indicação de outros bens passíveis de constrição ...
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Acórdão nº 2014/0305239-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DE CURITIBA - PR ... : JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DA\xC2" ... ÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a
... validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por ... -
Acórdão nº 2010/0121611-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL E NO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas...
... JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... constrição" judicial que recai sobre ... seu patrimônio dá ensejo \xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tem o condão de modificar o ato judicial" já ... praticado, valendo observar, por oportuno, que\xC2" ... quando da constrição ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo ...
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Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
... devedora provado suficientemente (ab initio ) que a constrição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de sua constrição judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA SER RAZOÁVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO PERCENTUAL FIXADO. ALEGADA INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DA
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO PERCENTUAL FIXADO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0194590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constrição judicial ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa ... à constrição judicial ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL ... constrição" judicial que poderá, quem sabe ... (respeitada o ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0266082-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ON LINE. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos "ativos...
... CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA NAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, ... -
Acórdão nº 2015/0311990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO. ... modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de ...
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Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. ...