o é constrição judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647/2001-014-02-40.7, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º,
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647/2001-014-02-40.7, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º,
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos ... a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... ípio da causalidade, como a terceira embargante deu causa à constrição judicial sobre o imóvel dada a sua desídia em não registrar o contrato ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0021015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes ... 2. Quanto aos supostos prejuízos causados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ", que o sócio executado também reside no imóvel objeto da constrição judicial. 3. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado de imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-65.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não ficou satisfatoriamente comprovado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel, nem residência familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade...
... familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade de recurso de revista ... -
Acórdão nº 2011/0142517-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO "JUSTO TÍTULO". POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO...
... constrição ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÃÃO JUDICIAL ... 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-95.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-94.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ... Não se dá provimento a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL ... QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... CONSTRIÇÃO ... PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2015/0152003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLASTICOS LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : LEANDRO BELLO E OUTRO(S) ... FELIPE LOLLATO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCRETIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a ... no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de ...
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Acórdão nº 2013/0295228-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSTITUÍDO ... DEFERIMENTO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ... exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. ... Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2010/0097006-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial (CF, art. 5º, XI). Com efeito, eventual irregularidade no cumprimento do ... recorrer, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a alegação de nulidade da prisão em ...
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Acórdão nº 2014/0308674-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL". ... SUSPENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. Nos termos da \xC2" ... constrição na execução por ...
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Acórdão nº 2014/0173330-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação...
... SUSCITANTE ... : BUSSCAR ÔNIBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : GUSTAVO BUETTGEN E OUTRO(S) ... constrição do patrimônio da sociedade empresarial ... -
Acórdão Nº 53699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... RECLAMADO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA ... PÚBLICA. ATO RECLAMADO DETERMINOU AO MUNICÍPIO O ...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... judicial protetivo de ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 135, III, DO CTN. APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO ... 1. Trata-se de ... ída por sua mãe, não sendo, portanto, passível de constrição judicial ... 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero ...
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO RADOR JUDICIAL ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou ...