o é fato juridico
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Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
... , não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa ... -
Acórdão nº 2014/0216401-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca do fato de que não há vício no negócio jurídico esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ
... o entendimento do acórdão recorrido acerca do fato ... -
Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
... Poderíamos crer na tese do realismo jurídico como já enunciaram ministros em seus votos, "a Constituição é o que o Supremo diz que ela é", mas preferimos ser intransigentes na defesa da ... -
Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de portar ilegalmente arma de fogo e ... munições\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214703-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de portar ilegalmente arma de fogo com ... numeraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0213011-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de possuir ilegalmente arma de fogo ... caracteriza a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir ... ária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao ...
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fato é considerado crime único. ... em jurídico tutelado pelo crime de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a contraprestação por parte da empresa contratada e o fato de os ... o requerido Robison Luiz Sêga, assessor jurídico da Câmara ...
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Acórdão nº 2013/0363575-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fato ... 3. O ordenamento jurídico não admite que alguém seja condenado mais de ...
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Acórdão nº 2012/0033933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA, PELO ASSISTIDO, DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O REAJUSTE EM INTERVALO MENOR DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, PELA...
... FATO NOVO RELEVANTE, PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no ... presente caso ... 4. O ordenamento jurídico não dispõe sobre a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ... JURÍDICO ... -
Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ...
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Acórdão nº 2009/0149361-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... do salário-mínimo à época do fato, portanto, inexistente o requisito da ...
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Acórdão nº 2010/0225871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ...
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Acórdão nº 2007/0019498-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que o ISS deve ser cobrado pelo município onde ocorreu o fato gerador decorrente do negócio jurídico contratado (a prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001717-89.2013.5.06.0231 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula nº 387 do STJ já sedimentou o entendimento de que é possível acumular indenizações por danos morais e danos estéticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jurídico, têm por finalidade indenizar direitos de personalidade distintos.
... e danos est é ticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jur í dico, t ê m por finalidade indenizar direitos de personalidade ... -
Acórdão nº 2008/0193637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO ATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de o legislador observar se o agente detém relação direta com o fato gerador ou se detém relação indireta com aquele e teria condições de ... solidários, instituídos pela lei, e estranhos ao evento jurídico-tributário, não são, na verdade, componentes daquele liame ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. ...
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Acórdão nº 2013/0262913-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a ...
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ...