o é fato juridico
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de o legislador observar se o agente detém relação direta com o fato gerador ou se detém relação indireta com aquele e teria condições de ... solidários, instituídos pela lei, e estranhos ao evento jurídico-tributário, não são, na verdade, componentes daquele liame ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. ...
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Acórdão nº 2013/0262913-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a ...
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ... -
Acórdão nº 2015/0239625-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIFERE DA REVISÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe...
... FATO. SITUAÇÃO ... CRITÉRIO ... JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial das decisões do ... I - regime jurídico único; ...
- Acórdão nº RMS 31526 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por ... ísica ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo ... 6. À ...
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Indeferido
Código Florestal
... Pargrafo nico. Em caso de aes penais simultneas, pelo mesmo fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato ... Parágrafo único. A prescrição será interrompida pela intimação ... conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MERO RELACIONAMENTO ACADÊMICO ENTRE O EXCEPTO E INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE OFICIOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 277, § 1º, DO RISTJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ALTERAM OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NO ...
... jurídico e científico em ... nte não cita qualquer fato do qual se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato ... ia, tendo em vista o interesse ... jurídico ...
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Acórdão nº HC 206697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014893-23.2019.4.04.7201),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PREVISTA NO § 5º, DO ARTIGO 43, DA LEI 8.213/91, QUE DISPENSA O SEGURADO PORTADOR DE HIV DA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REFERIDA NO § 4º DO MESMO ARTIGO. REFORMULAÇÃO DA TESE ATÉ ENTÃO VIGENTE NA TRU4. TEMA 266 DA TNU. O FATO JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA
... O incidente interposto merece provimento ... Isso porque, de fato, o acórdão recorrido se encontra em confronto com a jurisprudência ... O FATO JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006907-21.2019.4.04.7200),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PREVISTA NO § 5º, DO ARTIGO 43, DA LEI 8.213/91, QUE DISPENSA O SEGURADO PORTADOR DE HIV DA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REFERIDA NO § 4º DO MESMO ARTIGO. REFORMULAÇÃO DA TESE ATÉ ENTÃO VIGENTE NA TRU4. TEMA 266 DA TNU. O FATO JURÍDICO QUE MARCA A...
... ção, inclusive para atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil ... Há ... O FATO JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0000860-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação...
... DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES — REQUISITO — INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE — AUSÊNCIA, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ordenamento Jurídicoxou ... registrado esse fato. ... 4. Recurso Especial a que se dá provimento ...
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Acórdão nº 2006/0238616-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da ofensa à lei federal, de modo que a mera invocação de fato jurídico não permite a apreciação do recurso. Incidência da súmula ...
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Acórdão nº 2006/0238616-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da ofensa à lei federal, de modo que a mera invocação de fato jurídico não permite a apreciação do recurso. Incidência da súmula ...
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Acórdão nº 2008/0065672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , impede também sua retroação para a não-realização do fato jurídico tributário, antecedente lógico daquele ... 3. O ...
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Acórdão nº 2006/0128935-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo ... 3. In ...
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Acórdão nº 2011/0168962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico livremente celebrado entre as partes, a execução foi extinta. ... 4. De fato, não há que se falar em preclusão, uma vez que ...
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Acórdão nº 2008/0184551-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência da Súmula n. 282 do STF ... 3. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na via dos embargos à ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
... dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, tal como julgado, na identidade entre ...
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Acórdão nº 2007/0280680-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na via dos embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... ção dos critérios norteadores da prescrição trabalhista, porque o fato jurídico ocorrido - notadamente a alteração da competência dos ...