o é fundamento jurídico
- A Prevenção Enquanto Fundamento de Gestão do Departamento Jurídico
- Monogamia: Regra, princípio ou costume? fundamento para vedação ao reconhecimento jurídico do poliamor?
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Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em reunião do pleno do Conselho Federal um parecer que mostra que “não possui fundamento jurídico” o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, so...
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'Impeachment sem fundamento jurídico substitui voto por pesquisa de satisfação'
Entrevista: Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União
Uma vez deflagrado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a principal barreira entre opositores e apoiadores da presidente passou a ser o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. A discussão que, a pri... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial ... § 1º É competente para ... contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento ... expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido ... § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de ...
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Para OAB, pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico
Para OAB, pedido de impeachment de Alexandre não tem fundamento
O Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ... º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão ... do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Precedente da Corte Especial ... 2. O "fundamento ...
- Acórdão nº 2016/0012584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUTÁVEL ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTO ... ALTERNATIVO: ... ADMINISTRATIVO ... IMPUGNADO ... 3. O recurso administrativo tem por fundamento jurídico o art. 18 da Portaria ...
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Acórdão nº 2015/0097649-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos...
... 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ... -
Acórdão nº 2015/0111880-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. FUNDAMENTO DE ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DAS...
... COMPETENTE. ... MANUTENÇÃO ... ASSECURATÓRIAS. ... FUNDAMENTO ... IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ... fundamento jurídico ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 6. O fundamento" jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0144859-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundamento" ... jurídico ao pedido \" ... 3. No caso dos autos, inviável\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0086593-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A PEDIR A MANUTENÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 284/STF E SÚMULA
... recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de ... -
Mandado de segurança pode ser usado contra decisão sem fundamento jurídico
MS pode ser usado contra decisão sem fundamento jurídico
O mandado de segurança pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma disputa entre a Caixa Eco... -
Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 461, § 4º, do CPC ... 4. Dando-se à multa outro fundamento jurídico, de natureza material (moratória), lastreado no Código Civil ...
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O eSocial e as mudanças do fundamento jurídico nas relações de trabalho
eSocial e mudanças do fundamento jurídico nas relações de trabalho
O Direito do Trabalho, ao longo de sua histórica formação, sedimentou-se como um ramo autônomo da ciência jurídica com princípios próprios e um arcabouço de leis que regulamentam o conteúdo tão especial das relações de trabalho, qual seja aquela e... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e ...
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Pluralismo Jurídico y Teoría Crítica Descolonial como Fundamento para Replantear la Cuestión del Género / Legal Pluralism and Decolonial Critical Theory as a Foundation for Rethinking the Gender Question
Este aporte reflexivo tiene como objetivo analizar la cuestión del género, sus relaciones de subalternidad y los impactos discriminadores generados por la colonialidad del poder, abriendo en un dado espacio periférico, la contraposición representada por la interseccionalidad, utilizando los aportes teóricos representados por el pluralismo jurídico y por los procesos de la crítica descolonial....
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Acórdão nº 2015/0237094-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO CANDIDATO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE ... fundamento jurídico ...
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Acórdão nº 2011/0039499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO" JURÍDICO ... CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIST\xC3" ...