o é nua propriedade
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em ...
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Acórdão nº 2014/0149426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA BEM INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE NUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2....
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação ... § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 721069 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – OBSCURIDADE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – VALOR DE MERCADO DA PROPRIEDADE – INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA CAUSA – NÃO-CABIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso destes autos, no entanto, não ficou evidenciado que o titular da nua-propriedade fosse herdeiro ou legatário da usufrutuária, a ensejar a incidência do imposto, concluindo-se pelo provimento das apelações" (fl. 94) ... 3 ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... VII – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); ... VIII – no ano de 2019, tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. O usufruto recai sobre coisa alheia, ou seja, a propriedade se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entanto, esse direito pode ser concedido por prazo determinado ou ...
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Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS ... 1. A ausência de ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervofático-probatório dos autos, consignou que a manutenção da penhorada fração ideal de 1/3 da nua propriedade pertencente ao executadonão gera...
- JMB BE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE 26.300.017.041 Extrato da ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 14h45min do dia 03.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: único acionista titular de ações livres, acionistas titulares da nua – propriedade de parte das ações da Companhia; e do usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos dire...
- JMB BE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 - NIRE 26.300.017.041 Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14h do dia 29.12.21, na sede da Companhia. I – CONVOCAÇÃO – dispensada, face à presença (i) do único acionista titular de ações livres da Companhia; (ii) dos acionistas titulares da nua - propriedade de parte das ações da Companhia; e (iii) do usufrutu...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; IV - promoção do planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0000152-58.2014.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... AGRAVADO: JOAO MARCELO CARDOSO ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. Caso em que a nua propriedade foi transferida em fraude à execução. Entretanto, tratando-se de imóvel que serve de residência à executada, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... I - comprovar a propriedade ...
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Acórdão nº 1.0024.07.746341-2/045, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - POSSIBILIDADE DE MANTER-SE A PENHORA QUANTO A NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS. - Presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.- O usufruto não se confunde com a propriedade, sendo aquele um direito real personalíssimo,
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Acórdão Nº 0020089-65.2019.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ROTA DO SOL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor ... -
Acórdão Nº 0020899-87.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA . Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor ... -
Acórdão Nº 0020441-18.2019.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os executados são apenas usufrutuários do bem em discussão, cuja nua propriedade pertence a terceiro contra quem não foi constituído o título executivo. Agravo provido em parte para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel, devendo ser transferida aos frutos ou rendimentos que dele advêm.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os executados são apenas usufrutuários do bem em discussão, cuja nua propriedade pertence a terceiro contra quem não foi constituído o título executivo. Agravo provido em parte para desconstituir a penhora que recai sobre o ... -
Acórdão Nº 0021153-44.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que o executado vendeu a nua propriedade de imóvel ao filho, quando já pendia ação trabalhista contra a empresa em processo falimentar, da qual foi sócio e poderia ser reduzido à insolvência. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que o executado vendeu a nua propriedade de imóvel ao filho, quando já pendia ação trabalhista contra a empresa em processo falimentar, da qual foi sócio e poderia ser reduzido à ... -
Acórdão nº 1.0024.07.568738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE.- A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos...
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Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde ... -
Acórdão nº 1.0637.16.001262-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO. É possível a penhora da nua propriedade desde que resguardado o usufruto existente.
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Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta ...
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Acórdão Nº 0021778-45.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO EM NOME DE DESCENDENTE MENOR DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SÓCIA EXECUTADA. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelo filho da executada, ...