deveres dos cônjuges
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO III Dos deveres do administrado ... ARTIGO 4 ... So deveres do administrado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse sobre ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e ... #Incluído pela Lei ... na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física ... auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive ... ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ... #Renumerado do ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A respeito da ... e, ainda, a ressarcibilidade de danos por descumprimento dos deveres parentais. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Observou-se que a ... -
Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... em sede de pedido contraposto, como abandono de lar, violao aos deveres do casamento, dvidas comuns pagas to somente com o patrimnio de um dos ...
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Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... filhos comuns são arcadas em conjunto, tendo em vista que um dos deveres dos cônjuges no casamento é a mútua assistência (art. 1566, III, do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071099-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual Civil. Decisão que, já em sede de cumprimento de sentença, consigna que a matéria debatida não se inseriria no âmbito de competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, "a" e "i", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei...
... julgamento de ações “fundadas em direitos e deveres dos ... cônjuges e companheiros” e de “ações de extinção de ... -
Acórdão Nº 5031200-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... de família processar e julgar as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, restou cristalino que a competência para analisar e julgar ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... , membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...
... ESTADO CIVIL, BEM COMO AS FUNDADAS EM ... DIREITOS E DEVERES" DOS CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS”. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...
... AO ESTADO CIVIL, BEM COMO AS FUNDADAS EM ... DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS”. DESPROVIMENTO DO ... Vistos, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á obrigação ou não da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... ARTIGO 7 ... Cada ... V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos ... cônjuges"; "implica a plena integração do casal, a ... -
Acordao N° 1635110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de majoração da obrigação alimentícia. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo preceitua o art. 1. 566, iv, do código civil, ?são deveres de ambos os cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos?. 2. No caso dos autos, o agravante...
... 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO ... DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e ... deveres dos cônjuges”; “implica a plena integração do ... casal, a ... -
Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... 1.566, IV, DO CÓDIGO ... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO ... CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ...