o poder legislativo estadual
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... é entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... é entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... -se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ... ório instituído pela Lei Estadual ...
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Acórdão nº 2008/0218748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ... influência natural que detém um membro do Poder" Legislativo estadual e um Tenente-Coronel da Pol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... ários, válida para todo o território estadual; ... VI- realizar o Exame de Ordem; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ífico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ...
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.935/94 - LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): ... o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias ... /GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL ... iniciativa de ato legislativo" relativo ao regime jurídico dos servidores\xC2" ... é reservada ao Chefe do Poder ...
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Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 - LEI ESTADUAL 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE ... o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias ... /GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... úncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... Municpios observar as disposies desta Lei e poder ser feita por meio: ... #Includo pela Lei n ... providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municpios e ao ... Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estadual respectivo, para adoo das providncias cabveis ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... -
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... 1. Os ... aos órgãos do Poder Legislativo Estadual ... 5. Viabilidade, em tese, do remanejamento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ...