o são despesas administrativas
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... despesas de pessoal e de administração; ... g) fixação de critérios para ... ção financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas; ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, para moradia, nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ... ARTIGO 7 ... Os rgos e entidades administrativas devero elaborar modelos ou formulrios padronizados para assuntos que ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... I – o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente; ... II – a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 47. O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei nº ... que tiver duas ou mais subsidiárias, com estruturas administrativas próprias e mesmos objetos sociais, deverá avaliar a necessidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio ... o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado; ou ... IV - em que não ... II - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... § 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT ... , de 10 de dezembro de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento de ambas as Agências, em projetos de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso ... § 1º ... , com descrição de suas experiências acadêmicas e administrativas ... § 1º O requerimento será analisado em relação ao cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do ... parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... § 9.Cópias autênticas integrais dos contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1o O prazo final para o encaminhamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 17 ... As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos ... ) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , o pagamento dos emolumentos, dos acrscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentao do ttulo ou ... por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, administrativas ou penais ... CAPTULO VII Da desistncia e sustao do protesto ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... e aos Municpios, no mbito de suas respectivas jurisdies administrativas, as seguintes atribuies, conforme disposto no 1 do art. 211 da Constituio ... financeiros repassados para o PDDE sero destinados cobertura de despesas de custeio, manuteno e de pequenos investimentos, que concorram para a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas; ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para moradia, nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 50 ... de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas" ... Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério P\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... § 3o ... ão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; ... e) o modo de escolher o ... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo ... dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas" do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secret\xC3" ... ARTIGO 14 ... As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores ... SEÇÃO V Das sanções administrativas ... ARTIGO 47 ... Ficará impedido de licitar e contratar com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas" cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... \xC2" ... a) cobertura das despesas de custeio; ... b) justa remuneração do capital; ... c) ...