cheque inexigibilidade

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2....

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PAGAMENTO COM CHEQUE SUSTADO. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO TÍTULO. ANÁLISE SOBERANA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação pordanos morais.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

• Embargos à execução no novo CPC

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CHEQUE SUSTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A "CAUSA DEBENDI", CUJO VÍCIO É CAPAZ DE ABALAR EXIGIBILIDADE DA ORDEM DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. APELANTE NÃO COMPROVOU ORIGEM...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE ROUBADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMUNICAÇÃO AO BANCO QUE PRECEDEU À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO EMITENTE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de Apelação da parte ré adversando sentença de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE. RECONHECIDO O PAGAMENTO A MAIOR, PELA AUTORA, EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DÍVIDA DE JOGO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE JOGO.ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTE ARROLADO PELO EXECUTADO AFIRMOU QUE NUNCA PRESENCIOU O EXECUTADO EMITINDO CHEQUE NO ESTABELECIMENTO DO EXEQUENTE, LOCAL EM QUE OCORREM TORNEIOS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE-CAUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à causa debendi e a aplicaç

*CAMBIAL – Cheque – Inexigibilidade declarada – Protesto indevido – Dano extrapatrimonial configurado – Sentença mantida – Apelo da requerida deserto - Recurso do autor não provido e não conhecido o recurso da requerida*  (TJSP;  Apelação 1015922-42.2017.8.26.0625; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. CAUSA DEBENDI. CÁRTULA EMITIDA COMO GARANTIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Em razão dos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, bem como do fato de o agravante não trazer prova robusta que desconstitua a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TERCEIRO AGINDO DE MÁ-FÉ. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. CONVICÇÕES DO ACÓRDÃO FIRMADAS NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SALDO POSITIVO....

APELAÇÃO – Embargos à execução – Título de crédito - Cheque – Origem fraudulenta – Pedido procedente, execução extinta – Pleito de reforma – Impossibilidade – Cheque - Título autônomo e abstrato que dispensa causa à emissão – Ausência de emissão e circulação válidas, que autorizam a aferição da causa subjacente – Cheque oriundo de talonário extraviado – Devolução do título motivada em divergência

*RECURSO – Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Cheque – Inexigibilidade declarada – Ausência de elementos que comprovem ser o embargante terceiro de boa-fé – Indenização devida - Embargos rejeitados*  (TJSP;  Embargos de Declaração 1030991-77.2016.8.26.0196; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:

EMBARGOS À MONITÓRIA – CHEQUE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO QUE TRADUZ OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – QUANTIA DEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE PARA OS EMBARGOS À MONITÓRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1012364-87.2014.8.26.0004; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão...

*RECURSO – Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Cambial – Cheque – Inexigibilidade declarada – Protesto indevido – Dano extrapatrimonial configurado – Sucumbência recíproca e parcial das partes configurada – Prequestionamento – Embargos de declaração não se prestam como meio de prequestionamento de matéria já apreciada – Embargos rejeitados*  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 10159

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL DA EMISSÃO DO CHEQUE. FATO IRRELEVANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INEXIGIBILIDADE, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE POR DESACORDO COMERCIAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISCUSSÃO QUE PASSA PELA ANÁLISE DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ANEXO IV...