objeto da ação direta de inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro de ... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ...
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Acórdão Nº 7103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.103 DISTRITO ... LEGAL QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 06/03/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.578 SÃO ... perda parcial do objeto da presente ação direta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ... ária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter opinião contrária ao ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... VI - ... de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior; ... XIII - estabelecer ...
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Acórdão Nº 1334772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal questionada em face de Constituição estadual. 3. Revogação. 4. Perda do objeto da ação direta. Necessidade de interpretação de normas municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental nã
... 2. Direito ... Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal ... 3. Revogação. 4. Perda do ... objeto da ação direta. Necessidade de interpretação ... -
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.745 MATO GROSSO ... 1. O objeto da presente ação concentrada reside na alegada ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.579 DISTRITO ... substancial o objeto da presente ação direta, considerados os ...
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Acórdão Nº 6416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de se reconhecer a perda do objeto de ações do controle abstrato de constitucionalidade pela revogação da norma...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.416 ... EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA. PERDA DE ... OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... -
Acórdão nº 2008/0221560-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904. DECLARAÃÃO DE ... ora Recorrente, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 2.904-5), ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.427 AMAZONAS ... Precedente ... 2. O objeto de controle da presente ação direta de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 5.795 ... AÇÃO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PRELIMINARES: A) AUSÊNCIA DE JUNTADA ... DO ATO ...
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Acórdão Nº 597673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... extraordinário. Perda superveniente do objeto do recurso ... extraordinário. Tema nº 206 ... na representação de inconstitucionalidade ... local ajuizada perante o Tribunal de ... ação direta de inconstitucionalidade por perda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS ... seu objeto, porquanto o objetivo da ação direta é a ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.848 DISTRITO ... de inconstitucionalidade que tem como objeto ... o art. 5º, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.180 SERGIPE ... a petição inicial, a fim de que o objeto de apreciação da presente ... ação direta de ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ... AÇÃO. PREJUDICIALIDADE ... 1. A ...
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Acórdão Nº 5909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.909 RONDÔNIA ... de inconstitucionalidade que tem por objeto ... dispositivos da Lei Complementar nº 620/2011 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-59.2018.5.02.0086)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico ou atendente de farmácia, que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao ...
... REJEITADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO ... sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizada após a eficácia da ... Lei .467/2017, é parte do objeto" da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20136-36.2019.5.04.0771)
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de...
... AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA ... LEI ... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... 791-A DA CLT ... eficácia da Lei 13.467/2017, faz parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... -
Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... , trata-se de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade, opostos pelo ... objeto da demanda não versa sobre gestão compartilhada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ...