Objeto ilícito
-
Acórdão nº 1.0313.12.030655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117500-86.2005.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237300-68.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são ... presumidos. Precedentes ... material está limitada a definir se o valor que seria objeto ...
-
Acórdão nº 2008/0018570-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE A CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001393-68.2015.5.06.0251), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos....
... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-94.2019.5.06.0103), 27-05-2020
BANCA DE JOGO DE BICHO. CAMBISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a validade do pacto empregatício em atividade de jogo do bicho, por se tratar, esta, de contravenção penal tipificada no art. 58 do DL 3.668/41, o que faz macular o contrato de trabalho, invalidando-o como negócio jurídico, posto que, nesta hipótese, vinculado a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Sendo ilícito o objeto do contrato de compra e venda, resta...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Sendo ilícito o objeto do contrato de compra e venda, resta...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-56.2015.5.06.0251), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos....
... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ÓBICE DO. PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ãcito dos demandados, tendo em vista o efetivo fornecimento do objeto contratado, nos termos das notas fiscais acostadas à s fls. 969/973, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-18.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando os documentos probatórios dos autos, consignou ter a agravante celebrado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e que as atividades desempenhadas pelo reclamante afiguravam-se condizentes com os serviços principais da empresa agravante.
... Registrou que a empresa ré terceirizou serviços estranhos ao objeto social da empresa prestadora de serviços, em evidente realização de ato ilícito praticado para mascarar a relação jurídica de emprego e fraudar o ... -
Acórdão nº 2006/0208524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... Parágrafo único. As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43.? ... vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito ... § 2º Nos casos de reincidência serão aplicadas, alternativamente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-29.2016.5.06.0103), 25-09-2018
DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico faz-se necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001606-17.2017.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. JOGO DE AZAR. ILICITUDE DO OBJETO. O Reclamado desenvolve atividade relacionada a jogo de azar, mas especificamente apostas de resultados de jogos de futebol, se assemelhando, portanto, ao jogo do bicho. O contrato de trabalho apontado, dessa forma, possui objeto ilícito e não gera efeitos trabalhistas, consoante a Orientação
... JOGO DE AZAR. ILICITUDE DO OBJETO. O Reclamado desenvolve atividade relacionada a jogo de azar, mas ... O contrato de trabalho apontado, dessa forma, possui objeto ilícito e não gera efeitos trabalhistas, consoante a Orientação Jurisprudencial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12023-39.2016.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o...
... a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, ... na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com ... - Acórdão nº HC 149907 / SE de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-08.2015.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...
... BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, ... -
Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
-
Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
-
Acórdão nº 1.0000.17.029716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA- NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INTEGRAIS. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. 2. Não havendo, na inicial, pedido final...
-
Acórdão nº 1.0024.13.035914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAC - MARCO TEMPORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Apresentadas as razões...
-
Acórdão nº 1.0707.15.002508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERÇÃO DE OFÍCIO. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de...