Objeto impossível dos contratos
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Em vigor
Código Penal
... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... Parágrafo único. A falta, não ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ... As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio ... ção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... de servios de publicidade tero por objeto somente as atividades previstas no capute no 1 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... mínimos de cobertura do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas ... impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 ... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A falta ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... IV - avaliar o cumprimento do objeto relacionado s aes previstas no caput ... 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados execuo de aes de preveno em reas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... II – não se conformando, ou sendo impossível cumpri-la, para requerer que o título e a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... ão individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. ... ência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) ... Art ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou a transferncia for respaldada em contratos, convnios ou instrumentos congneres; ou ... de que trata o caput deste artigo ser objeto de regulamentao. (NR) ... Art. 29. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0101634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE ... impossível ... ção da natureza dos contratos ...
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Acórdão nº REsp 1202715 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Eletroacre, visando à anulação de contratos de publicidade firmados com emissoras de ... 2. À luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseverou ... É impossível sindicar tais premissas fáticas do acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juntamente com o INCRA, vez que o objeto do acórdão rescindendo é a desapropriação de ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... III - o pedido for juridicamente impossível; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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Acórdão nº 2006/0063464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexame do Direito local, o que é impossível nos termos da Súmula 280/STF ... 7. Ademais, ... 10. O objeto do RMS 12.796/RJ não era, portanto, a ... apreciar balanços, demonstrativos e contratos (se é que constam dos autos) para aferir se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-13.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. NÃO OBJETO DA LIDE. A análise da questão sob o enfoque pretendido é impossível, tendo em vista a inexistência de emissão de tese pelo Eg. TRT da 5ª Região a respeito. A matéria carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não...
... IMPUTAÇÃO DE CULPA. NÃO OBJETO DA LIDE. A análise da questão sob o enfoque etendido é impossível, tendo em vista a inexistência de emissão de ... determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ...